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Reconhecimentos
Publicações
Informe Tributário | O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou haver incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros.
Em 16 de dezembro de 2024, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ-SP”) negou provimento ao recurso interposto por uma empresa familiar, confirmando a exigência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) na distribuição desproporcional de lucros
[1]
.
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Informativo Tributário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
Comunicamos que está aberto o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que sejam titulares de ativos no exterior
[1]
cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a
US$ 1.000.000,00
[2]
, na data-base em 31 de dezembro de 2024, apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual ao Banco Central do Brasil (Bacen).
[1]
Valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil.
[2]
Um milhão de dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em outras moedas.
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Na Mídia
Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.
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Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"
Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.
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