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Reconhecimentos
Publicações
CVM publica Ofício sobre Responsabilidade Ilimitada de Cotistas em FII e Adequação dos Regulamentos
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM publicou, em 18/03/2025, o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE (“Ofício”), com orientações aos administradores e gestores a respeito da responsabilidade dos cotistas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), nos casos de patrimônio líquido negativo do fundo, à luz do disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668/93 e no art. 18 da Parte Geral da Resolução CVM 175.
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Informe Tributário | Projeto de Lei Nº 1087 Reforma Tributaria da Renda
No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda. A proposta visa ampliar a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na tabela progressiva mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês e instituir a tributação mínima para pessoas físicas que auferem altas rendas.
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Na Mídia
Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.
Leia mais >
Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"
Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.
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