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Publicações
Informe Societário | Alteração no Código Civil: Lei 15.068/2024 Insere Nova Modalidade de Pessoa Jurídica de Direito Privado
No dia 23 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.068/2024 (“Lei”), que (i) cria e regula os empreendimentos de economia solidária; (ii) estabelece a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e (iii) altera o Código Civil.
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Informe Tributário | Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade do ITCMD sobre os planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 13 de dezembro de 2024, concluiu o julgamento do RE n⁰ 1.363.013, de relatoria do Ministro Toffoli, declarando a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular, estabelecendo a seguinte tese de repercussão geral sob o Tema 1.214.
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Na Mídia
Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.
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Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"
Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.
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