INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informativo Tributário | DIRPF 2026 Investimentos em Aplicação Financeiras no Exterior

Dando continuidade à nossa série de informativos sobre as diretrizes e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) do exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, abordamos a tributação e a forma de declaração de investimentos em aplicações financeiras no exterior, à luz das disposições da Lei nº 14.754/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180/202 que a regulamenta.

Informe Tributário | Portarias Normativas AGU N°s 213 e 214/2026

No dia 31 de março de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU), publicou as Portarias Normativas AGU n° 213 e 214, que instituem novas modalidades de transação de dívidas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da União (PGU), bem como de autarquias e fundações públicas federais.As normas introduzem duas novas modalidades de transação voltadas à resolução de litígios envolvendo créditos da União, de natureza tributária e não tributária: (i) a transação por adesão no contencioso de controvérsia jurídica relevante e disseminada (Portaria nº 213, de 2026) e (ii) a transação na cobrança de créditos de relevante interesse regulatório (Portaria nº 214, de 2026)[1].

Informe Tributário | Reforma Tributária sobre o Consumo: Aproveitamento do Saldo Credor de ICMS no Período de Transição (Lei Complementar Nº227, de 2026)

Em continuidade à nossa série de informativos sobre a Reforma Tributária, a partir das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227, de 2026, abordamos, nesta oportunidade, o aproveitamento dos saldos credores de ICMS no período de transição.A Lei Complementar nº 227, de 2026 disciplina o tratamento dos créditos de ICMS acumulados nesse período, estabelecendo regras relativas aos prazos, ao procedimento de homologação e aos mecanismos de compensação, transferência e ressarcimento.

Informe Tributário | Regulamentação do Adicional de CSLL (Tributação Mínima Global - Regras GloBE)

Em 6 de abril de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.319, de 2026, que regulamenta a implementação do imposto mínimo global de 15% no Brasil.A norma estabelece as diretrizes para a declaração e o prazo de pagamento do Adicional de CSLL aplicável a grupos multinacionais, no âmbito do QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax).

Informe Tributário | Tributação e Declaração dos Investimentos no Brasil (DIRPF 2026)

Dando continuidade à série de informativos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, esta edição aborda a tributação e a forma de declaração dos principais investimentos no Brasil, incluindo fundos de investimento fechados, já considerando as alterações promovidas pela Lei nº 15.270, de 2025.

Informe Tributário | Prêmios por desempenho superior e não incidência de contribuições previdenciárias (Solução de Consulta Cosit Nº10, 2026)

Em 30 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2026, consolidando e aprimorando o entendimento administrativo à luz da legislação introduzida pela reforma trabalhista, acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos a empregados.A legislação previdenciária [3], em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[4], a partir de 11 de novembro de 2017[5], passou a excluir da base de cálculo das contribuições “os valores pagos a título deprêmios concedidos por liberalidade do empregador”, desde que vinculados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Informe Tributário | Declaração Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026

Em 23 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site o Programa Gerador da Declaração (PGD) para o exercício de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025.Adicionalmente, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e estabelece as regras para o preenchimento da declaração.

Informe Cível | Senado aprova guarda compartilhada de animais de estimação

Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do pet em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024, projeto de lei aprovado pelo Senado em 31/03/2026.De acordo com o projeto, se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser "de propriedade comum", ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.

Informe Tributário | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD” ou “ITD”) (Lei Complementar n.º 227, de 2026)

Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 2026, que consolida a segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo.No primeiro informativo desta série, apresentamos as principais alterações decorrentes da referida Lei Complementar (vide informativo no link: Lei Complementar n. 227, de 2026).

Informe Tributário | Imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis volta à discussão no STF: Pedido de destaque reinicia o julgamento e reacende dúvidas quanto à sua aplicação a empresas com atividade imobiliária preponderante

Na última quinta-feira, 26 de março de 2026, o Ministro Flávio Dino solicitou destaque no julgamento que discute a possibilidade de aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à transferência de bens imóveis para integralização de capital social, inclusive nos casos em que a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente seja a compra, venda ou locação de imóveis.

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