INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Cível | STJ: aluguel de curta estadia em condomínios depende de aprovação em assembleia.

No dia 07/05/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.

Informe Tributário | DIRPF 2026

Dando continuidade à nossa série de informativos sobre o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2026 (ano-calendário de 2025), abordamos, nesta edição, a tributação e a forma de declaração de valores relacionados a seguros de vida e planos de previdência privada.

Informe Tributário | Regulamentação do Devedor Contumaz

Em 27 de março de 2026 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 2026, que dispõe sobre a qualificação e tratamento do devedor contumaz no âmbito da administração tributária federal, estabelecendo critérios objetivos para identificação dos contribuintes enquadrados nessa classificação.

Informe Tributário | Receita Federal amplia o uso de prejuízo fiscal em transações tributárias

Em 30 de abril de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 676, de 2026, que alterou o inciso I do § 2º do art. 20, com o objetivo de ampliar a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN) no âmbito das transações tributárias administradas pela RFB.

Informe Tributário | Painel Receita

Em 30 de abril de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 678, de 2026, que institui o “Painel Receita”.

Informe Tributário | Reforma Tributária sobre o consumo

Em 30 de abril de 2026, foram publicados os atos normativos atinentes à regulamentação infralegal da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), respectivamente, o Decreto nº 12.955, de 2026 e a Resolução CGIBS nº 6, de 2026.

Informe Tributário | DIRPF 2026 Lucro Imobiliário

Dando continuidade à série de informativos sobre a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício de 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, cujo prazo de entrega se encerra em 29 de maio de 2026, abordamos, neste material, os principais aspectos relacionados à tributação do ganho de capital na alienação de bens imóveis.

Informe Tributário | Reforma Tributária sobre o Consumo Aproveitamento do Saldo Credor de PIS e COFINS no Período de Transição

No informativo anterior, analisamos o tratamento conferido aos créditos de ICMS no período de transição da Reforma Tributária (vide: Informativo Tributário). Dando continuidade à série, abordamos, neste material, as regras aplicáveis ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, à luz da Lei Complementar nº 214, de 2025. A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, prevê a substituição das contribuições ao PIS e à COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse contexto, a legislação estabelece diretrizes específicas para o tratamento dos saldos credores dessas contribuições existentes na data de sua extinção, respectivamente em 31 de dezembro de 2026.

Informe Tributário | Tribunal de Contas da União (TCU) define os limites a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no âmbito das transações tributárias

Em 22 de abril de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2.670, de 2025, o qual tratou de auditoria na política pública de transação tributária prevista na Lei nº 13.988, de 2020, fixou entendimento relevante acerca dos limites para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Informativo Tributário | DIRPF 2026 Investimentos em Aplicação Financeiras no Exterior

Dando continuidade à nossa série de informativos sobre as diretrizes e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) do exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, abordamos a tributação e a forma de declaração de investimentos em aplicações financeiras no exterior, à luz das disposições da Lei nº 14.754/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180/202 que a regulamenta.

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