Patricia Varela[1]

Pedro Villar[2]

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, correspondente ao Tema nº 118 da repercussão geral.[1]

O resultado é relevante para as empresas prestadoras de serviços sujeitas a essas contribuições.

A aplicação do precedente à apuração tributária, aos processos em curso e à recuperação de valores exige análise da situação de cada contribuinte e dos efeitos temporais da decisão, cuja modulação poderá ser examinada em eventuais embargos de declaração.

HISTÓRICO DA DISCUSSÃO

No julgamento do REsp nº 1.330.737/SP, em 10 de junho de 2015, o STJ firmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 634), entendimento favorável à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.[2]

Para o Tribunal, o preço recebido pela prestação do serviço constitui receita do prestador, inclusive a parcela posteriormente destinada ao pagamento do ISS. Segundo esse entendimento, o prestador é o contribuinte do imposto municipal e, ainda que transfira economicamente seu custo ao cliente, não atua como simples arrecadador de tributo devido pelo consumidor.

Por sua vez, ao examinar controvérsia relativa ao ICMS no julgamento do RE nº 574.706, em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que esse imposto não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (Tema nº 69 da repercussão geral).[3]

Prevaleceu o entendimento de que o ICMS constitui valor destinado aos cofres estaduais, sem incorporação definitiva ao patrimônio da empresa. Por isso, o mero ingresso desses valores no caixa do contribuinte não os transforma em receita própria sujeita às contribuições.

No Tema nº 118, prevaleceu agora o entendimento de que o ISS constitui ingresso financeiro destinado aos cofres municipais, sem incorporação definitiva ao patrimônio do prestador. Por isso, não integra sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, em linha com os fundamentos adotados pelo STF no Tema nº 69.

O julgamento resolve a controvérsia constitucional sobre a inclusão do ISS na base dessas contribuições.

Histórico e resultado do julgamento no STF

O julgamento do Tema nº 118 teve início na sessão virtual de 14 a 21 de agosto de 2020. O relator, Ministro Celso de Mello, votou pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerá-lo mero ingresso financeiro, sem incorporação definitiva ao patrimônio do contribuinte. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.[4]

Após novas movimentações processuais, o julgamento foi retomado em sessão presencial em 28 de agosto de 2024. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffoli votou pela inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. O Ministro André Mendonça votou pela exclusão, nos termos do voto do relator.

Após a suspensão em 2024, o julgamento foi retomado em 21 de outubro de 2026. O Ministro Luiz Fux acompanhou o relator e desempatou a votação, formando maioria de 6 votos a 5 pela exclusão.

Segundo o resultado divulgado, ainda pendente de publicação o acórdão da decisão, a tese reconhece que o ISS não integra a base do PIS e da COFINS por constituir ingresso financeiro sem caráter definitivo no patrimônio do contribuinte.

Modulação dos efeitos e repercussões para os contribuintes

Segundo o Anexo V de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, a controvérsia relativa ao Tema nº 118 envolve impacto estimado de R$ 35,4 bilhões para a União. O documento esclarece que as estimativas fornecidas pela Receita Federal consideram, na maioria dos casos, a perda de arrecadação anual e a devolução de valores referentes aos cinco anos anteriores, abrangendo a totalidade dos contribuintes.[5]

Conforme veiculado, no Tema nº 118 o STF deixou a análise da modulação dos efeitos para eventuais embargos de declaração. Assim, a proposta de atribuir efeitos prospectivos à decisão não deve ser apresentada como limitação temporal já aprovada pelo colegiado.

O resultado não autoriza afirmar, de forma indistinta, que todos os contribuintes poderão recuperar os recolhimentos dos últimos cinco anos. A avaliação depende dos períodos envolvidos, dos prazos aplicáveis, da situação processual e de eventual modulação. A formalização da decisão e seus desdobramentos deverão orientar a aplicação do precedente.

A equipe tributária do Renault Advogados acompanhará a formalização da decisão e os desdobramentos do Tema nº 118 e permanece à disposição para avaliar seus impactos em cada caso, considerando o regime de apuração das contribuições, os recolhimentos realizados e os processos judiciais relacionados.

[1] STF, Recurso Extraordinário nº 592.616/RS. Relator: Ministro Celso de Mello.

[2] STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.330.737/SP, Tema repetitivo nº 634. Relator: Ministro Og Fernandes, julgado em 10 de junho de 2015, publicado em 14 abril 2016.

[3] STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, Tema nº 69 da repercussão geral. Relatora: Ministra Carmen Lúcia, julgado em15 de março de 2017,publicado em 2 outubro de 2017.  

[4] STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, julgamento em 28 de agosto de 2024. Relator: Ministro Celso de Mello.

[5] BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026: Anexo V – Riscos Fiscais. Brasília, DF: Ministério do Planejamento e Orçamento, 2025. Item 5.1.1.3, p. 47, tabela 17. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf/@@display-file/file. Acesso em: 19 out. 2026.