No dia 28 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa n° 2.168 que regulamenta a Lei n° 14.740, de 2023 que criou o Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela RFB, cujo principal objetivo é facilitar o pagamento dos contribuintes, prevendo a redução de multas e juros.

Acesse o informe no link: Infome-Tributario-Recentes-Medidas-de-Confirmidade-Fiscal