Informamos que no dia 02 de fevereiro de 2024 foi publicado o Projeto de Lei n° 07, de 2024 que altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 2000, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), visando à instituição de alíquotas progressivas.

Acesse o informativo no link: Informe-Tributario-Projeto-de-Lei-visa-a-instituicao-de-aliquotas-progressivas-do-ITCMD-no-Estado-de-Sao-Paulo