No dia 21 de outubro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou mais um edital de transação por adesão, o Edital PGE n° 03, de 2024, que permite a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.