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Contraste jurisprudencial da validação da citação por edital e Whatsapp

A citação é um dos atos processuais mais relevantes no direito processual civil, sendo o meio pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência de uma ação contra ele.

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Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial

Com o avanço da legislação brasileira em relação à constituição familiar, em especial ao reconhecimento da união estável – que atribui direitos e deveres às partes envolvidas em sinônimo à união civil do casamento, principalmente no que se refere a questões patrimoniais –, a análise que será realizada no presente artigo é justamente em relação à possibilidade de confusão entre a identificação de união estável ou namoro, e como a jurisprudência atual tem se portado sobre o tema.

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Limites à indenização por extravio ou dano a bagagem em voo internacional

Inicialmente, é de salutar importância destacar que o presente texto se limita a demonstrar a ausência de uniformidade existente, atualmente, na jurisprudência dos tribunais quando se tratada da abrangência da aplicabilidade das normas limitadoras de indenização contidas em convenções e tratados internacionais no âmbito de ações judiciais decorrentes do extravio/dano à bagagem ou carga em voos internacionais.

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Taxa de Saúde Suplementar e a inconstitucionalidade útil

A Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Saúde (TPS) foi instituída no Art. 18, da Lei 9.961/00. Verifica-se que o diploma estabelece com a devida precisão os aspectos material, espacial, temporal e subjetivo do tributo. Nada obstante, houve vacilo legislativo ao tentar dispor sobre o critério quantitativo.

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As Cide-Royalties e os Tratados Internacionais contra a Bitributação - Revista de Direito Internacional, Econômico e Tributário – RDIET, Brasília, Vol. 10

O presente estudo se destina à análise dos efeitos da instituição da Cide-royalties pelo Brasil no Direito Internacional Tributário, especificamente no tocante à aplicabilidade dos tratados contra a bitributação da renda no contexto atual de globalização econômica, que demanda um esforço maior dos países para a harmonização da legislação tributária em nível internacional.

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Os conceitos de Mar Territorial e de Zona Econômica Exclusiva e suas influências sobre a cobrança tributária do ISS

Este artigo demonstra que os conceitos de mar territorial e de zona econômica exclusiva são importantes para compreender a polêmica referente aos conflitos entre Municípios na cobrança do ISS. No texto, os autores defendem que a tese do “local da prestação do serviço” deve ser rejeitada em favor do local em que é estabelecida a sede ou filial da empresa que presta o serviço em área marítima.

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