Patricia Varela[1]
Pedro Villar[2]
Foi sancionada e publicada, em 21 de outubro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 238, de 2026.
A norma altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 para ampliar os limites de receita bruta anual e de contratação de empregados do Micro Empreendedor Individual (MEI), além de conceder remissão de determinados créditos de titularidade da União de sua responsabilidade.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nos termos da Lei Complementar nº 238, de 2026, o limite de receita bruta anual do MEI será de R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028, observada a condição orçamentária prevista no art. 3º.[3]
A remissão será regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o art. 9º.
Remissão das dívidas e condições para manutenção do benefício
O art. 5º concede remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI.
O benefício abrange as dívidas relativas à contribuição previdenciária do próprio MEI, prevista no art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e os valores relacionados indicados na lei, como juros, multas e encargos legais.
Não alcança indistintamente todas as dívidas federais do contribuinte nem débitos de ICMS e ISS.
A remissão abrange créditos em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, garantidos ou não, inclusive os incluídos em parcelamentos, transações e outros acordos de regularização, ativos ou rescindidos (art. 5º, § 1º).
O desenquadramento do MEI, a exclusão do Simples Nacional ou a alteração cadastral posteriores à publicação não afastam o benefício, salvo quando produzirem efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento exigido (art. 5º, § 2º).
Para a baixa dos créditos, o art. 6º exige requerimento do beneficiário com comprovação do protocolo em juízo da desistência de eventuais ações em curso na data de entrada em vigor da lei e da renúncia às pretensões nelas formuladas. A desistência e a renúncia limitam-se aos créditos abrangidos pela remissão, vedada a exigência de renúncia genérica ao direito de ação. A extinção dos processos, por si só, não enseja condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
A lei não confere direito à restituição, à compensação ou ao ressarcimento de valores pagos ou definitivamente convertidos em renda da União antes de sua entrada em vigor (art. 5º, § 3º). Se houver garantia ou constrição comum a débitos abrangidos e não abrangidos, a liberação limita-se ao excedente necessário à garantia das obrigações remanescentes, mediante decisão da autoridade ou do juízo competente (art. 6º, § 2º).
Ampliação dos limites de receita bruta e contratação de empregados
Os arts. 1º e 2º estabelecem os limites anuais de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. No ano de início das atividades, aplicam-se, respectivamente, R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano-calendário, consideradas as frações de mês como mês inteiro. A ampliação fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2027 a 2029 (art. 3º).
A partir de 1º de janeiro de 2027, será permitida a contratação de até dois empregados, cada um remunerado exclusivamente por um salário mínimo ou pelo piso salarial da categoria profissional. Nos afastamentos legais, admite-se a contratação de substitutos em número equivalente ao de empregados afastados, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Alcance da medida e próximos passos
Embora a remissão produza efeitos em 1º de janeiro de 2027, o art. 5º, § 4º, exige adimplência da contribuição do próprio MEI com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, ocorrida em 21 de outubro de 2026, sob pena de cancelamento do benefício.
A operacionalização dessa condição será objeto da regulamentação pela PGFN, observada a distinção entre vigência e produção de efeitos.
A equipe tributária do Renault Advogados acompanhará a regulamentação e a implementação da Lei Complementar nº 238, de 2026 e permanece à disposição para avaliar seus efeitos em cada caso, considerando o enquadramento do contribuinte, os débitos abrangidos, as condições de manutenção da remissão e os processos judiciais relacionados.
[1] Sócia e coordenadora da consultoria tributária do Renault Advogados. Especialista em Direito Empresarial, Societário, Tributário e Contabilidade Tributária pela FGV/RJ.
[2] Estagiário da consultoria tributária do Renault Advogados. Estudante da FGV DIREITO RIO (FGV).
[3] BRASIL. Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Diário Oficial da União, edição 199-A, seção 1, Extra A, p. 1, 21 out. 2026. Arts. 1º a 10.