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Informe Societário | PRAZO PARA REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS E AGO SE APROXIMA

Informe Societário | Alteração no Código Civil: Lei 15.068/2024 Insere Nova Modalidade de Pessoa Jurídica de Direito Privado

No dia 23 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.068/2024 (“Lei”), que (i) cria e regula os empreendimentos de economia solidária; (ii) estabelece a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e (iii) altera o Código Civil.

Informe Societário | STJ Informativo 830: O prazo prescricional para propositura da ação de responsabilidade civil contra administradores poderá ter início com base na data da ciência dos atos pelos sócios.

Em regra, o art. 189 do Código Civil determina que a prescrição começa a contar da data da efetiva violação ao direito (teoria da actio nata objetiva).

Informe Societário | TRT decide que cônjuge do sócio executado não pode ser incluído automaticamente em execução

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“TRT-PR”) decidiu que somente é autorizada a inclusão do cônjuge casado em regime de comunhão (total ou parcial) de bens com sócio arrolado no polo passivo de execução trabalhista contra sociedade da qual é sócio, se provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pela empresa executada. O entendimento também abrange os casos de união estável.

Informe Societário | STF reconhece constitucionalidade de lei que dispensa companhias de realizarem suas publicações em diário oficial

O STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.194 (“ADI”) decidiu por unanimidade, em 01.07.2024, que a norma que dispensa as sociedades anônimas da obrigatoriedade de publicar atos societários em Diário Oficial (Lei nº 13.818/2019) é constitucional e válida.

Informe Societário | STJ decide que retirada indevida de valores configura falta grave para fins de exclusão de sócio

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no âmbito do Recurso Especial 2.142.834-SP (“REsp”), decidiu por unanimidade, em 11/06/2024, que a retirada de valores do caixa da sociedade sem a aprovação adequada em reunião de sócios configura falta grave apta a justificar a exclusão judicial dos sócios, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

Informe Societário | STJ muda entendimento e reconhece que a alienação de parte das ações de controle caracteriza alienação de controle em caso envolvendo ações da Usiminas

Em 18/06/2024, por força do voto do Min. Antônio Carlos Ferreira, a 3ª Turma do STJ alterou o entendimento que havia assentado no julgado de 07/03/2023, passando a reconhecer que a alienação de ações detidas por um acionista do bloco de controle (por força de acordo de acionistas) caracteriza alienação de controle, para fins de deflagração de direitos por partes de outros acionistas, como do direito ao tag along disposto no Art. 254-A da Lei de S.A. (Lei nº 6.404/76).

Informe Societário | CVM Divulga Ofício Circular Sobre Exposição a Risco de FIFs

Na sequência de orientações que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) vem trazendo ao mercado para fins de adequação do mercado à Resolução CVM nº 175 de 2022 (RCVM 175), foi publicado o Ofício Circular CVM/SIN10/2023 (“Ofício”) pela SIN (Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da CVM), visando esclarecer algumas regras e parâmetros sobre a exposição a risco de capital dos FIFs (Fundos de Investimentos Financeiros - regulados pelo Anexo Normativo I da RCVM 175), tendo sido criada nova métrica de mensuração do risco de capital e estabelecido o conceito de RCF (Risco de Capital do Fundo).

Informe Societário | Limite de ressarcimento de prejuízos a investidores da Bolsa pelo MRP aumenta para R$200mil

Em 02 de janeiro de 2024, entrou em vigor novo limite do valor de ressarcimento de prejuízos aos investidores da B3 pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo da  B3 (“MRP”) definido no Art. 10 da Resolução nº 01/2023 do Conselho de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados (“BSM”), que passa de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ocorrência e por cada investidor.

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