Comunicamos que está aberto o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que sejam titulares de ativos no exterior[1] cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00[2], na data-base em 31 de dezembro de 2024, apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual ao Banco Central do Brasil (Bacen).
Prazo para declaração
O prazo para a apresentação da declaração encerra às 18h do dia 07 de abril de 2025.
Penalidade por descumprimento da declaração
O não fornecimento de DCBE ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo estabelecido sujeitam os infratores a multa de até R$250 mil.
Regras de declaração e preenchimento:
A versão do Manual do Declarante disponibilizada pelo Banco Central não traz alterações em relação às regras e instruções para o preenchimento das declarações apresentadas ano passado, para mais informações ler nosso informativo sobre o tema: DCBE 2024.
A equipe do Renault Advogados permanecerá à disposição para auxiliá-los no endereçamento do assunto.
[1] Valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil.
[2] Um milhão de dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em outras moedas.
