A partir de parecer emitido pela Procuradoria Federal Junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, que analisou problemáticas geradas pela Lei nº 14.454/22, a ANS não é competente para regulamentar as coberturas Extra Rol e não possui base normativa mínima para viabilizar aplicação de sanções por negativas de cobertura dessa natureza.

O tema encontra-se abordado de forma detalhada em nosso informativo elaborado pela equipe de Direito Administrativo/Regulatório. Confira no link.