Em 23 de agosto de 2023, foi publicado o acórdão do julgamento realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu a legalidade da dedução dos valores referentes a descontos concedidos por instituições financeiras a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso, da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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