Informamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou, no dia 17.10.2023, o Projeto de Lei n°1.245, de 2023, que institui o “Acordo Paulista”.
Contextualizando, o projeto tem como objetivo trazer novas medidas de conformidades tributárias, isto é, facilitar as transações e parcelamentos tributários entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, estimulando o pagamento de tributos da forma mais favorável possível aos contribuintes e, consequentemente, melhorando a arrecadação aos cofres públicos.
O “Acordo Paulista” vem em sequência a outro programa do governo estadual que estimula a regularidade fiscal dos contribuintes, o “Resolve Já” (vide o nosso informativo específico sobre o tema no link).
Os dois programas estaduais foram criados com base no Programa Federal de conformidade fiscal, de modo a trazer maior padronização e segurança jurídica aos contribuintes que, em regra, têm mais familiaridade com o programa federal.
Dentre as principais medidas do Acordo Paulista, destacamos os que descrevemos a seguir:
- Descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais poderão ser concedidos até o limite de 65% do valor total do débito transacionado;
- Caso a transação envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, os parcelamentos poderão ser feitos em até 145 meses, ficando os descontos limitados a 70% do valor total do débito transacionado;
- Possibilidade de aceitar, na transação, a oferta de créditos dos devedores ou de terceiros, incluídos os créditos acumulados de ICMS e os créditos de precatórios, bem como a transação especial para os débitos de pequeno valor e para os casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Informamos que texto aprovado pela ALESP aguarda a sanção do Governador do Estado de São Paulo para virar lei.
A equipe do Renault Advogados permanecerá à disposição para auxiliá-los no endereçamento do assunto.