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ACADÊMICO

INFORMATIVOS

NA MÍDIA

Acadêmico

Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial

Com o avanço da legislação brasileira em relação à constituição familiar, em especial ao reconhecimento da união estável – que atribui direitos e deveres às partes envolvidas em sinônimo à união civil do casamento, principalmente no que se refere a questões patrimoniais –, a análise que será realizada no presente artigo é justamente em relação à possibilidade de confusão entre a identificação de união estável ou namoro, e como a jurisprudência atual tem se portado sobre o tema.

Limites à indenização por extravio ou dano a bagagem em voo internacional

Inicialmente, é de salutar importância destacar que o presente texto se limita a demonstrar a ausência de uniformidade existente, atualmente, na jurisprudência dos tribunais quando se tratada da abrangência da aplicabilidade das normas limitadoras de indenização contidas em convenções e tratados internacionais no âmbito de ações judiciais decorrentes do extravio/dano à bagagem ou carga em voos internacionais.

Uma proposta de independência para os julgamentos do CARF

O Sistema Tributário Nacional consiste em um conjunto de princípios e normas de caráter constitutivo de direitos e obrigações ou interpretativo da legislação e, por isso mesmo, deve ser seguido compulsoriamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Nesse contexto, a fiscalização de tributos e o acompanhamento e controle da arrecadação assumem papel de destaque no que diz respeito ao cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes.

Informativo

Informe Tributário | Transação Extraordinária para Autarquias e Fundações Federais

No dia 18 de outubro de 2024, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU. Este edital trata da transação extraordinária da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 2024. empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Informe Societário | Até a Partilha, a Legitimidade Ativa para Defesa dos Direitos de Acionistas Inerentes a Ações de Sócio Falecido é do Inventariante e, não, dos Herdeiros

As participações societárias de sócio falecido passam a integrar o espólio a partir do seu óbito, sendo o inventariante, portanto, o seu representante até o final da partilha, quando, enfim, a titularidade das ações passará a cada sucessor.

Informe Tributário | Transação Tributária para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência

No dia 21 de outubro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou mais um edital de transação por adesão, o Edital PGE n° 03, de 2024, que permite a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Na Mídia

Tributário

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Tributário

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.

Consumidor

Evento online-Saúde Suplementar: aspectos jurídicos regulatórios e consumeristas

Com o tema “Saúde Suplementar: aspectos jurídicos regulatórios e consumeristas”, o evento promovido pelo Renault Advogados visa debater questões controvertidas acerca do tratamento conferido à saúde suplementar, sobretudo a respeito da desconsideração da regulamentação setorial no âmbito de demandas judiciais e dos PROCONs, assim como a absorção de normas estranhas ao setor no âmbito da própria ANS.

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