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ACADÊMICO

INFORMATIVOS

NA MÍDIA

Acadêmico

Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial

Com o avanço da legislação brasileira em relação à constituição familiar, em especial ao reconhecimento da união estável – que atribui direitos e deveres às partes envolvidas em sinônimo à união civil do casamento, principalmente no que se refere a questões patrimoniais –, a análise que será realizada no presente artigo é justamente em relação à possibilidade de confusão entre a identificação de união estável ou namoro, e como a jurisprudência atual tem se portado sobre o tema.

Limites à indenização por extravio ou dano a bagagem em voo internacional

Inicialmente, é de salutar importância destacar que o presente texto se limita a demonstrar a ausência de uniformidade existente, atualmente, na jurisprudência dos tribunais quando se tratada da abrangência da aplicabilidade das normas limitadoras de indenização contidas em convenções e tratados internacionais no âmbito de ações judiciais decorrentes do extravio/dano à bagagem ou carga em voos internacionais.

Uma proposta de independência para os julgamentos do CARF

O Sistema Tributário Nacional consiste em um conjunto de princípios e normas de caráter constitutivo de direitos e obrigações ou interpretativo da legislação e, por isso mesmo, deve ser seguido compulsoriamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Nesse contexto, a fiscalização de tributos e o acompanhamento e controle da arrecadação assumem papel de destaque no que diz respeito ao cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes.

Informativo

Informe Tributário | Imposto sobre grandes fortunas (IGF): Câmara dos deputados apresenta projeto de lei para tributar patrimônios em até 3% ao ano

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), que tem por finalidade regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal [1]. O projeto estabelece que o imposto incidirá sobre a propriedade de bens e direitos cujo valor conjunto ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Para fins de apuração, serão considerados todos os bens e direitos de titularidade do contribuinte, admitida a dedução das dívidas e dos ônus reais que os grave.[2]. Assim, a incidência ocorrerá sobre o patrimônio líquido.

Informe Tributário | Prêmios por desempenho superior e não incidência de contribuições previdenciárias (Solução de consulta COSIT Nº10, de 2026)

Em 30 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2026, reformulando entendimento administrativo acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos a empregados.A legislação previdenciária [3], em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[4], a partir de 11 de novembro de 2017[5], passou a excluir da base de cálculo das contribuições “os valores pagos a título de prêmios concedidos por liberalidade do empregador”, desde que vinculados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Informe Mercado de Capitais | CVM esclarece critérios para aplicação de multas por atraso no envio de informações periódicas de fundos

Em 06/02/2026, a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SSE, com esclarecimentos relevantes sobre a aplicação de multas cominatórias ordinárias em razão do atraso ou da não entrega das informações periódicas exigidas de FIDC, FII e FIAGRO, nos termos da Resolução CVM nº 175/2022.O Ofício foi editado diante do elevado volume de recursos apresentados por administradores e consolida o entendimento da CVM quanto à natureza objetiva dessas obrigações e à forma de incidência das multas.

Na Mídia

Tributário

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Tributário

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.

Consumidor

Evento online-Saúde Suplementar: aspectos jurídicos regulatórios e consumeristas

Com o tema “Saúde Suplementar: aspectos jurídicos regulatórios e consumeristas”, o evento promovido pelo Renault Advogados visa debater questões controvertidas acerca do tratamento conferido à saúde suplementar, sobretudo a respeito da desconsideração da regulamentação setorial no âmbito de demandas judiciais e dos PROCONs, assim como a absorção de normas estranhas ao setor no âmbito da própria ANS.

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