INFORMATIVOS - Renault Advogados

INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe tributário: Litígio Zero

Em atenção às medidas econômicas recentemente divulgadas pelo Governo Federal, destacamos nesta oportunidade o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que viabiliza a renegociação de dívidas por meio da transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

Informe Tributário : STF reconhece a não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de pensão alimentícia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, que não incide imposto de renda sobre o pagamento de pensão alimentícia. Desse modo, os contribuintes que recolheram o referido imposto sobre estes valores nos últimos 05 anos têm assegurado o direito à restituição. Entenda os efeitos da decisão, no nosso informe tributário dessa semana, disponível no link.

Informe Tributário: Portaria PGFN/ME N.º 8.798/2022 - PGFN publica regras de quitação antecipada de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria PGFN nº 8.798/2022, que regulamenta a quitação antecipada de débitos negociados em transação tributária ou inscritos em dívida ativa. Confira os detalhes em nosso informe tributário dessa semana disponível no link.

Informe Tributário: STJ analisa a dedutibilidade de despesas com pagamentos a conselheiros e administradores da base de cálculo do IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça iniciou recentemente o julgamento de caso que versa sobre a dedutibilidade de despesas com pagamentos a conselheiros e administradores da base de cálculo do IRPJ. Entenda os detalhes em nosso Informe Tributário. Clique no link disponível.

Informe Tributário: Transação Tributária - PGFN divulga criação de grupo para classificar débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN divulgou recentemente a formação de um grupo voltado à classificação de créditos inscritos na dívida ativa União. Para compreender de forma clara a funcionalidade deste novo grupo, leia o nosso Informe Tributário. Basta clicar no link.

Informe Tributário: Entendimento CARF devedores solidários

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado que integra o Ministério da Fazenda, mudou recentemente o seu entendimento acerca da responsabilidade solidária de devedores em casos envolvendo fraude fiscal. Para entender a decisão, leia o nosso Informe Tributário. Basta clicar no link.

Rol Taxativa da ANS - Entenda as atualizações feitas pelo STJ

Inicialmente, importante deixar claro que, no recente julgamento sobre o tema (EREsp nº 1886929 e EREsp nº 1889704), o Superior Tribunal de Justiça não reduziu coberturas de saúde, mas confirmou a validade do que já estava previsto objetivamente na lei e na regulamentação, ou seja, que as operadoras de planos de saúde devem garantir a cobertura para todas as doenças e problemas de saúde relacionados pela OMS - Organização Mundial da Saúde, através dos tratamentos e procedimentos previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Receita Federal reconhece isenção sobre acréscimo decorrente da venda de imóveis alienados para quitar novo imóvel residencial

No último dia 16 de março, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.070/2022, alterando o artigo 2º da Instrução Normativa nº 599/2005, que regulamenta a isenção do imposto de renda sobre acréscimo decorrente da venda de imóveis alienados para quitar novo imóvel residencial prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

Informe IRPF 2022 #2: Como evitar a malha fina

Dando prosseguimento na série de conteúdos informativos sobre os principais motivos de fiscalização (malha fina) na declaração anual de ajuste do IRPF 2022, trataremos de temas relacionados à declaração de despesas com educação, saúde e investimentos.

Informe Tributário IRPF 2022: Como evitar a malha fina

Está aberto o prazo para a transmissão da declaração anual de ajuste do IRPF 2022. Com o objetivo de esclarecer as dúvidas mais frequentes, nosso time da área tributária publicará semanalmente um report informativo abordando os temas que vem sendo objeto de fiscalização mais frequente pela Receita Federal do Brasil.

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