INFORMATIVOS - Renault Advogados

INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | STJ decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.896.678/RS e n° 1.958.265/SP (Tema 1.125), decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

Informe Tributário | STF decide que o ICMS-DIFAL poderá ser cobrado a partir do dia 05 de abril de 2022

Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 os ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, decidiram que o diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS-DIFAL”)[1] pode ser exigido a partir do dia 05 de abril de 2022.

Informe Tributário | Senado Federal aprova Projeto de Lei que propõe alteração nas regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em investimentos no exterior e fundos fechados

Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023 - que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior -, que deverá ser encaminhado à sanção pelo Presidente da República.

Informe Tributário | Programa de Autorregularização de Tributos administrados pela RFB

Informamos que no dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.740, de 2023, criando Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), cujo principal objetivo é facilitar o pagamento aos contribuintes, prevendo redução de 100% dos juros de mora.

Informe Tributário | Nova Lei de Transação Tributária é publicada no estado de São Paulo

Informamos que no dia 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei n° 17.843, de 2023, visando à realização da Transação Tributária resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, pelo Estado de São Paulo.

Informamos que no dia 25.10.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exteri

Informamos que no dia 25.10.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Informe Regulatório | 1ª Turma do STJ determina que CCEE não possui legitimidade para multar usinas

No julgamento do Recurso Especial 1.950.332/RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de maneira unânime, entendeu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) não possui poder de polícia para sancionar e impor multa às empresas associadas por descumprimento de contrato.

Informe Mercado de Capitais | CVM publica nova regulamentação do FIAGRO

Em 30/09/2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 214 (“Resolução CVM 214”), que, dentre outros, acrescenta o Anexo Normativo VI à Resolução CVM 175, trazendo regulamentação específica aplicável aos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO).

Informe Tributário | Governo de São Paulo deve sancionar Projeto de Lei que institui novas medidas de conformidades tributárias aos contribuintes

Informamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou, no dia 17.10.2023, o Projeto de Lei n°1.245, de 2023, que institui o “Acordo Paulista”.

Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça julgará legalidade da tese que limita a 20 salários-mínimos cobrança de contribuições destinadas às entidades parafiscais

Informamos que na próxima quarta-feira, dia 25.10.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) poderá julgar o tema afetado sob o número 1.079 e “definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n° 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n° 2.318/1986.”

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