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INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário|Supremo Tribunal Federal firma a tese pela constitucionalidade da incidência de IOF-Crédito sobre os contratos de mútuos em que não participam instituições financeiras

Informamos que na última sexta-feira, dia 06.10.2023, o STF concluiu julgamento relativo à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras, em sua modalidade crédito (“IOF-Crédito”), nos contratos de mútuo praticados (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que não participem instituições financeiras.

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Informe Tributário|Governo de São Paulo sanciona lei que institui o programa Resolve Já para regularização de débitos de ICMS exigidos em autos de infração

Informamos que no dia 02.10.2023, foi sancionada a Lei n° 17.784, de 2023, por meio da qual o Governo de São Paulo institui o programa “Resolve Já”. O programa tem como objetivo estimular a regularização tributária de débitos de ICMS exigidos em autos de infração, promovendo, dentre outras medidas descontos mais vantajosos e maior prazo para pagamento.

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Informe Tributário: Governo Federal prepara conjunto de Medidas Fiscais

Na última semana o Governo Federal publicou uma série de Projetos de Leis e Medidas Provisórias que alteram o sistema tributário visando o aumento da arrecadação e promover o desenvolvimento do nosso país.

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Informe Tributário|Câmera dos Deputados aprova Projeto de Lei regulando as atividades de apostas esportivas por meio de quota fixa.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que regulamenta a atividade e a tributação das apostas esportiva e apostas online por meio de quota fixa (cujas empresas operadoras são conhecidas como “bets”).

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Informe Societário: BACEN prorroga o prazo de entrega da Declaração Periódica Anual para até o dia 15 de agosto.

Conforme estabelecido pelo BACEN, a apresentação da Declaração Periódica Anual, antiga Declaração Econômica-financeira - DEF, emitida pelas empresas brasileiras que recebem investimento estrangeiro direto encerra às 18h do dia 15 de agosto.

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Informe Tributário:Decreto nº2.145/2023 amplia as hipóteses de retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contratações do poder público

Nesta semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa N.º 2.145, que amplia as hipóteses em que os órgãos federados deverão reter o Imposto de Renda na Fonte nas contratações de bens e serviços.

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Informe Tributário: Decreto 11.563/2023 dá ao banco central o poder de controlar transações com criptomoedas.

Foi publicado o Decreto nº 11.563/2023, em 13 de junho de 2023, regulamentando a Lei nº 14.478/2022. Com o decreto, o Banco Central do Brasil tem o poder de regular e supervisionar os serviços relacionados aos criptoativos. Para melhor compreender às diretrizes estabelecidas na lei, confira o nosso informe tributário. O link está disponível aqui.

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Informe tributário: Nova decisão do STF referente ao ISS de serviços de planos de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as operadoras de planos de saúde deve ser recolhido no município em que está localizada a sua sede. O Renault Advogados se orgulha de ter atuado na referida demanda, na qualidade de amicus curiae. Para melhor entender o conteúdo e os efeitos dessa decisão, confira o nosso informe tributário. O link está disponível aqui.

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Informe tributário:Câmara aprova reintrodução do voto de qualidade no CARF. Texto vai ao Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida na última sexta-feira (7/7), a reintrodução do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Inovou a legislação, entretanto, ao prever a exclusão das multas e juros exigidos de contribuintes nos casos em que a decisão for proferida por voto de qualidade. Confira mais detalhes em nosso informe. O link está disponível AQUI.

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Informe Regulatório: As novas coberturas extra rol e a ausência de competência regulatória da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vem estabelecendo regras sobre os pedidos de cobertura que não estão previstos no rol de procedimentos obrigatórios.

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