Sócio: Felipe Kertesz Renault

Felipe Kertesz Renault

Taxa de Saúde Suplementar e a inconstitucionalidade útil

A Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Saúde (TPS) foi instituída no Art. 18, da Lei 9.961/00. Verifica-se que o diploma estabelece com a devida precisão os aspectos material, espacial, temporal e subjetivo do tributo. Nada obstante, houve vacilo legislativo ao tentar dispor sobre o critério quantitativo.

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