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Informe Tributário | Imposto Seletivo para 2027 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 2026)

Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.399, de 2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, em regime de implementação gradual, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 [3].

Informe Cível | Bem de família na jurisprudência do STJ

A proteção ao bem de família envolve nuances jurídicas que vão além da regra geral da Lei nº 8.009/1990. Entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) definem a alcance e os limites da impenhorabilidade em situações específicas.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.