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Informe Tributário | Alterações na equiparação hospitalar para empresas médicas (IN RFB nº 2.343 de 2026)

Em 18 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017 para adequar as regras do regime do Lucro Presumido aplicáveis aos serviços hospitalares. As alterações interessam a clínicas, grupos médicos e prestadores de serviços de saúde, especialmente quanto à inclusão expressa da anestesiologia, à prestação em estrutura de terceiros e em domicílio e à distinção entre serviços hospitalares e mera cessão de mão de obra médica.

Informe Cível | STJ define critérios para penhora excepcional do salário do devedor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, permitindo a penhora do salário do devedor para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar.A medida, todavia, é excepcional e condicionada à inviabilidade de outros meios executórios, além da garantia de que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.