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Informe Tributário | Créditos de PIS e COFINS no regime monofásico de combustíveis (TEMA STJ N° 1.339)

Em 11 de junho de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339, fixando entendimento de que os comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de PIS e COFINS não possuem direito à manutenção de créditos das referidas contribuições durante a vigência da Lei Complementar nº 192, de 2022. O acórdão ainda aguarda publicação.

Informe Tributário | STF limita a atualização de créditos tributários municipais à taxa selic (Tema STF Nº1.217)

O Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.346.152/SP (Tema n.º 1.217), consolidou importante entendimento acerca dos limites aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.