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Informe Tributário | PGFN e RFB publicam edital de transação de débitos de IRRF relativos a investidores não residentes (Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/ 2026)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 4 de setembro de 2026, o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4, de 2026, que estabelece condições para a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A medida abrange débitos relativos à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País.O edital prevê descontos de até 65% sobre o valor total dos débitos, pagamento em até 61 prestações, conforme a modalidade escolhida, e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Para créditos constituídos nos termos da Portaria RFB nº 568, de 2025 [1], aplicam-se condições específicas.

Informe Tributário | Julgamentos tributários do STJ em agosto de 2026

Em 20 de agosto de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois temas repetitivos com efeitos sobre a apuração de contribuições federais: a exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins e a inexigibilidade do salário-educação de pessoas físicas titulares de serviços notariais e registrais.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.