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Informe Tributário | Remissão de dívidas e novos limites de receita e contratação do MEI (Lei Complementar nº 238/2026)

Foi sancionada e publicada, em 21 de outubro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 238, de 2026.A norma altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 para ampliar os limites de receita bruta anual e de contratação de empregados do Micro Empreendedor Individual (MEI), além de conceder remissão de determinados créditos de titularidade da União de sua responsabilidade.A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Informe Tributário | Imposto Seletivo para 2027 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 2026)

Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.399, de 2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, em regime de implementação gradual, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 [3].

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.