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Informe Tributário | STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 835.818, correspondente ao Tema nº 843 da repercussão geral, relativo à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Por 7 votos a 4, o Plenário decidiu que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo dessas contribuições.

Informe Tributário | RFB e PGFN publicam novos editais de transação (Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 2026 e Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novas condições de transação para a regularização de débitos de FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001.Em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), também instituiu modalidade voltada a multas aduaneiras relacionadas a controvérsia jurídica específica em operações de importação.Os editais possuem objetos, requisitos e prazos distintos.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.