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Informe Tributário | STF limita a atualização de créditos tributários municipais à taxa selic (Tema STF Nº1.217)

O Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.346.152/SP (Tema n.º 1.217), consolidou importante entendimento acerca dos limites aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais.

Informe Tributário | novo EDITAL PGFN N.º 6/2026: confira as condições de transação para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n.º 6, de 2026, que estabelece novas condições para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.O programa prevê descontos expressivos, prazos ampliados para parcelamento e modalidades diferenciadas de negociação, permitindo que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições mais favoráveis.A adesão poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2026.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.