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Informe Tributário | Receita Federal atualiza o Adicional da CSLL com novas regras para incentivos fiscais e ampliação da transição (Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 2026)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 18 de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária (Regras GloBE – Global Anti-Base Erosion).

Informe Tributário | STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 835.818, correspondente ao Tema nº 843 da repercussão geral, relativo à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Por 7 votos a 4, o Plenário decidiu que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo dessas contribuições.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.