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Informe Tributário | Receita Federal publica dois novos editais de transação tributária para dévitos em contencioso administrativo (Editais RFB Nº9 e Nº10, de 2026)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais de Transação RFB nº 9, de 2026, e nº 10, de 2026, instituindo novas modalidades de transação por adesão para regularização de débitos tributários em discussão administrativa.As medidas foram editadas com fundamento na Lei n.º 13.988, de 2020, e na Portaria RFB n.º 555, de 2025, que regulamenta a transação tributária no âmbito da Receita Federal, ampliando as possibilidades de solução consensual de litígios tributários em fase de contencioso administrativo, mediante condições diferenciadas de parcelamento e concessão de descontos.

Informe Cível | Julgamentos de temas relevantes pelo STJ no 1º semestre de 2026

Precedentes definidos pela seção especializada da Corte, voltadas à área de Direito Privado. As teses firmadas servem para uniformizar a interpretação da legislação federal e devem ser observadas por juízes e tribunais em casos que discutam as mesmas questões jurídicas.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.