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Informe Tributário | Lei Complementar Nº236, de 2026: Novas regras no CTN sobre penalidades, solução consensual de controvérsias e processo administrativo fiscal

Em 4 de setembro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 236, de 2026, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.A norma estabelece novos parâmetros para as penalidades tributárias, com limites para multas e possibilidades de redução conforme o momento do pagamento ou do parcelamento. Também prevê medidas de autorregularização e programas de conformidade tributária.

Informe Tributário | IRRF sobre lucros e dividendos: Decisões afastam a retenção prevista pela Lei nº 15.270/2025

Contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário para questionar a retenção de 10% de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270, de 2025.Entre os pronunciamentos favoráveis, destacam-se uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em sede de tutela provisória, para empresa optante pelo Simples Nacional, e uma sentença da Justiça Federal de São Paulo em caso envolvendo empresa tributada pelo lucro real.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.