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Informe Cível | Tema 1391 do STJ define que os débitos condominiais são créditos extraconcursais, podendo ser executados no Juízo cível competente

O Superior Tribunal de Justiça firmou tese repetitiva do Tema 1391 de que “os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.”

Informe Tributário | DIRPF 2026: Declaração do Espólio

Dando prosseguimento à nossa série de informativos destinados a esclarecer o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, nesta edição abordaremos os principais aspectos relacionados à Declaração de Espólio.

Na Mídia

Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

O Renault Advogados é patrocinador Diamante do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro — ABDF, que neste ano homenageará o Ministro Luiz Fux.

Participe do evento "Reforma tributária e questões aplicáveis ao segmento de Academias"

Participe do evento “Reforma Tributária e questões aplicáveis no segmento das academias”, promovido pelo escritório Renault Advogados e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - Sindacad.