INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | Imposto sobre grandes fortunas (IGF): Câmara dos deputados apresenta projeto de lei para tributar patrimônios em até 3% ao ano

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), que tem por finalidade regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal [1]. O projeto estabelece que o imposto incidirá sobre a propriedade de bens e direitos cujo valor conjunto ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Para fins de apuração, serão considerados todos os bens e direitos de titularidade do contribuinte, admitida a dedução das dívidas e dos ônus reais que os grave.[2]. Assim, a incidência ocorrerá sobre o patrimônio líquido.

Informe Tributário | Prêmios por desempenho superior e não incidência de contribuições previdenciárias (Solução de consulta COSIT Nº10, de 2026)

Em 30 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2026, reformulando entendimento administrativo acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos a empregados.A legislação previdenciária [3], em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[4], a partir de 11 de novembro de 2017[5], passou a excluir da base de cálculo das contribuições “os valores pagos a título de prêmios concedidos por liberalidade do empregador”, desde que vinculados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Informe Mercado de Capitais | CVM esclarece critérios para aplicação de multas por atraso no envio de informações periódicas de fundos

Em 06/02/2026, a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SSE, com esclarecimentos relevantes sobre a aplicação de multas cominatórias ordinárias em razão do atraso ou da não entrega das informações periódicas exigidas de FIDC, FII e FIAGRO, nos termos da Resolução CVM nº 175/2022.O Ofício foi editado diante do elevado volume de recursos apresentados por administradores e consolida o entendimento da CVM quanto à natureza objetiva dessas obrigações e à forma de incidência das multas.

Informe Tributário | Simples Nacional: IRRF sobre Lucros e Dividendos

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270, de 2025, a qual introduziu alteração relevante na sistemática de tributação do imposto sobre a renda, especialmente no que se refere aos lucros e dividendos.A norma acrescentou o art. 6º-A à Lei nº 9.250, de 1995, passando a prever a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados ou entregues a uma mesma pessoa física residente no Brasil, sempre que o montante mensal ultrapassar R$ 50.000,00 (ou residente no exterior, independentemente do valor).

Informe Cível | STJ amplia responsabilidade patrimonial do cônjuge

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, concluiu que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.Segundo a decisão, no regime da comunhão parcial de bens há presunção absoluta de esforço comum de ambos os cônjuges para a aquisição do patrimônio, ainda que registrado em nome de apenas um deles. Igualmente, há presunção absoluta de consentimento recíproco para a prática de determinados atos, cuja natureza é essencial para a manutenção da economia doméstica.

Informe Tributário | Redução de benefícios fiscais, majoração da tributação sobre JCP, Bets e Fintechs ( Lei complementar 224 de 2026; decreto nº 12.808/2025; in RFB nº2.305/2025; e in RFB nº2.306/2026 )

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, de 2025, que dispõe sobre a redução e os critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. A norma também introduz alterações relevantes na tributação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), do setor de apostas de quota fixa (“bets”) e das instituições financeiras e de pagamento, além de instituir hipóteses de responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre tais atividades.Embora a lei complementar vise modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal para condicionar a aprovação de benefícios tributários à avaliação periódica de resultados [3], o eixo central é a redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, inclusive com impactos relevantes sobre contribuintes optantes pelo Regime do Lucro Presumido, a lei também promove: (ii) a majoração da alíquota do IRRF incidente sobre os JCP, para 17,50%; (ii) o aumento escalonado da CSLL aplicável às instituições financeiras e de pagamento, aproximando sua carga tributária daquela incidente sobre as grandes instituições financeiras; e (iii) o aumento da carga tributária incidente sobre as atividades de apostas de quota fixa, bem como a previsão de responsabilidade solidária de terceiros vinculados à sua operação.

Informe Cível | STJ fixa parâmetros objetivos para adoção das medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV do CPC – Tema 1.137 dos recursos repetitivos.

Com vistas a reforçar a necessidade de equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção das garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros objetivos para a adoção das medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV do CPC.Prevista no artigo 139, IV do CPC, as medidas executivas atípicas são ferramentas postas à disposição do juiz para forçar o devedor a cumprir uma obrigação civil (como o pagamento de uma dívida), especialmente quando os meios tradicionais (como o bloqueio de bens) não são suficientes. Alguns exemplos desses mecanismos atípicos são a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito.

Informe Tributário | Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País e Capitais Brasileiros no Exterior CBE 2026

O Banco Central do Brasil ("BCB") estabelece duas obrigações declaratórias periódicas distintas destinadas a mapear a posição patrimonial do país em relação ao exterior: o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País e a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), regulamentadas sobretudo pelas Resoluções do BCB nº 278 e 279, ambas de 2022.

Informe Tributário | Pauta Tributária do STF para Fevereiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou, para o mês de fevereiro, o julgamento de temas tributários de elevada relevância jurídica, envolvendo contribuições previdenciárias, bases de cálculo de tributos federais e adicionais de ICMS instituídos por legislações estaduais. As decisões poderão gerar impactos diretos na atuação de diversos setores econômicos e orientar o posicionamento futuro dos contribuintes.

Informe Tributário | Súmulas publicadas pelo CARF em 2025

No ano de 2025, foram aprovadas 28 novas súmulas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Entre os enunciados, destacam-se as Súmulas nº 239 e 243, ambas com orientação favorável ao Fisco. A Súmula nº 239 estabelece que a mera identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Já a Súmula nº 243 restringe o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a custos de serviços portuários vinculados à importação de insumos, limitando-os às hipóteses de contratação autônoma com pessoas jurídicas brasileiras efetivamente tributadas.

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