INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou haver incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros.

Em 16 de dezembro de 2024, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ-SP”) negou provimento ao recurso interposto por uma empresa familiar, confirmando a exigência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) na distribuição desproporcional de lucros [1].

Informativo Tributário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Comunicamos que está aberto o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que sejam titulares de ativos no exterior [1] cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00[2], na data-base em 31 de dezembro de 2024, apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual ao Banco Central do Brasil (Bacen). [1] Valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil. [2] Um milhão de dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em outras moedas.

Informe Societário | TRT – 6ª Região Define Teses Vinculantes Sobre Redirecionamento de Execução Contra Administradores e Sócios

No dia 21 de janeiro de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (“TRT – 6ª Região”) publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001046-94.2024.5.06.0000 (“IRDR”), no qual foram definidas teses jurídicas com impacto relevante nas relações societárias.

Informe Societário | Alteração no Código Civil: Lei 15.068/2024 Insere Nova Modalidade de Pessoa Jurídica de Direito Privado

No dia 23 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.068/2024 (“Lei”), que (i) cria e regula os empreendimentos de economia solidária; (ii) estabelece a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e (iii) altera o Código Civil.

Informe Tributário | Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade do ITCMD sobre os planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 13 de dezembro de 2024, concluiu o julgamento do RE n⁰ 1.363.013, de relatoria do Ministro Toffoli, declarando a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular, estabelecendo a seguinte tese de repercussão geral sob o Tema 1.214.

Informe Tributário | Nova Norma para Investidor Não Residente no Mercado Financeiro e de Capitais: Resolução Conjunta BCB e CVM Nº 13/ 2024

Em 3 de dezembro de 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram a Resolução Conjunta nº 13, de 2024. O objetivo é ampliar as possibilidades de investimentos estrangeiros em portfólio de forma simplificada e melhorar o acesso aos mercados financeiro e de valores mobiliários para investidores não residentes.

Informe Tributário | STJ julgará a legalidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

Informe Tributário | A Imunidade do ITBI na integralização de capital social Tema 1.348 do STF

Em 5 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP. O recurso questiona se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transferências de imóveis para integralização de capital social, é garantida a empresas cuja atividade principal seja a compra e venda ou a locação de bens imóveis (Tema 1.348).

STJ Informativo 830: O prazo prescricional para propositura da ação de responsabilidade civil contra administradores poderá ter início com base na data da ciência dos atos pelos sócios.

Em regra, o art. 189 do Código Civil determina que a prescrição começa a contar da data da efetiva violação ao direito (teoria da actio nata objetiva).

Informe Tributário | Transação Extraordinária para Autarquias e Fundações Federais

No dia 18 de outubro de 2024, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU. Este edital trata da transação extraordinária da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 2024. empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

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