INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | Possibilidade de Atualização do Valor de Imóveis para o Valor de Mercado

Em 24 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 2024, dispondo sobre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor dos bens imóveis para os respectivos valores de mercado, sujeitando o ganho de capital à tributação correspondente, conforme os artigos 6º a 8º da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Informe Mercado de Capitais | CVM estabelece regras de suitability da RCVM 30/21

Ante ao crescimento de demandas judicias e administrativas de investidores, em especial, contra corretoras e assessorias de investimento, as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) (em conjunto, “Áreas Técnicas”) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício-Circular Conjunto CVM / SMI / SIN 01/2024 (“Ofício”), que esclarece pontos sobre suitability na Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021 (“Resolução CVM 30”).

Informe Tributário | Lei Complementar n° 208, de 2024: Cessão de Direitos Creditórios, Novas Medidas de Interrupção da Prescrição e Requisição de Informações

Em 02 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar n° 208, de 2024, que altera a legislação tributária para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, além de autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Informe Tributário | Programa de Transação Integral (PTI)

Em mais um aceno do governo federal em relação à adoção de medidas de conformidade fiscal, o Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

Informe Mercado de Capitais | CVM lança as regras do “Pix de investimentos"

Como parte da materialização do projeto de Open Capital Market, a CVM publicou as regras que regulam o chamado “pix de investimentos", na esteira da consolidação do arcabouço regulatório da CVM visando o empoderamento dos investidores e a modernização do ecossistema do mercado de capitais brasileiro.

Informe Mercado de Capitais | CVM edita as Resoluções CVM 207 e 208, para modificar as Resoluções CVM 47, 80, 160 e 161

Em 13/08/2024, a CVM editou Resoluções (“Resolução CVM 207” e “Resolução CVM 208”) para modificar pontualmente as Resoluções 47, 80, 160 e 161, visando promover mudanças relacionadas a multas cominatórias e uniformização de restrições à negociação em mercado secundário de determinados títulos de securitização adquiridos em ofertas públicas.

Informe Societário | TRT decide que cônjuge do sócio executado não pode ser incluído automaticamente em execução

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“TRT-PR”) decidiu que somente é autorizada a inclusão do cônjuge casado em regime de comunhão (total ou parcial) de bens com sócio arrolado no polo passivo de execução trabalhista contra sociedade da qual é sócio, se provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pela empresa executada. O entendimento também abrange os casos de união estável.

Informe Societário | STF reconhece constitucionalidade de lei que dispensa companhias de realizarem suas publicações em diário oficial

O STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.194 (“ADI”) decidiu por unanimidade, em 01.07.2024, que a norma que dispensa as sociedades anônimas da obrigatoriedade de publicar atos societários em Diário Oficial (Lei nº 13.818/2019) é constitucional e válida.

Informe Societário | STJ decide que retirada indevida de valores configura falta grave para fins de exclusão de sócio

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no âmbito do Recurso Especial 2.142.834-SP (“REsp”), decidiu por unanimidade, em 11/06/2024, que a retirada de valores do caixa da sociedade sem a aprovação adequada em reunião de sócios configura falta grave apta a justificar a exclusão judicial dos sócios, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

Informe Mercado de Capitais | CVM publica orientações sobre transparência na remuneração dos prestadores de serviços de fundos

Em 11/06/2024, a SIN (Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da CVM) publicou o Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN (“Ofício”), esclarecendo algumas regras para fins de segregação da remuneração dos prestadores de serviços dos fundos e do pagamento de remuneração ao distribuidor.

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