INFORMATIVOS - Renault Advogados

INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | Programa de Transação Integral (PTI)

Em mais um aceno do governo federal em relação à adoção de medidas de conformidade fiscal, o Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

Informe Mercado de Capitais | CVM lança as regras do “Pix de investimentos"

Como parte da materialização do projeto de Open Capital Market, a CVM publicou as regras que regulam o chamado “pix de investimentos", na esteira da consolidação do arcabouço regulatório da CVM visando o empoderamento dos investidores e a modernização do ecossistema do mercado de capitais brasileiro.

Informe Mercado de Capitais | CVM edita as Resoluções CVM 207 e 208, para modificar as Resoluções CVM 47, 80, 160 e 161

Em 13/08/2024, a CVM editou Resoluções (“Resolução CVM 207” e “Resolução CVM 208”) para modificar pontualmente as Resoluções 47, 80, 160 e 161, visando promover mudanças relacionadas a multas cominatórias e uniformização de restrições à negociação em mercado secundário de determinados títulos de securitização adquiridos em ofertas públicas.

Informe Societário | TRT decide que cônjuge do sócio executado não pode ser incluído automaticamente em execução

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“TRT-PR”) decidiu que somente é autorizada a inclusão do cônjuge casado em regime de comunhão (total ou parcial) de bens com sócio arrolado no polo passivo de execução trabalhista contra sociedade da qual é sócio, se provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pela empresa executada. O entendimento também abrange os casos de união estável.

Informe Societário | STF reconhece constitucionalidade de lei que dispensa companhias de realizarem suas publicações em diário oficial

O STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.194 (“ADI”) decidiu por unanimidade, em 01.07.2024, que a norma que dispensa as sociedades anônimas da obrigatoriedade de publicar atos societários em Diário Oficial (Lei nº 13.818/2019) é constitucional e válida.

Informe Societário | STJ decide que retirada indevida de valores configura falta grave para fins de exclusão de sócio

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no âmbito do Recurso Especial 2.142.834-SP (“REsp”), decidiu por unanimidade, em 11/06/2024, que a retirada de valores do caixa da sociedade sem a aprovação adequada em reunião de sócios configura falta grave apta a justificar a exclusão judicial dos sócios, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

Informe Mercado de Capitais | CVM publica orientações sobre transparência na remuneração dos prestadores de serviços de fundos

Em 11/06/2024, a SIN (Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da CVM) publicou o Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN (“Ofício”), esclarecendo algumas regras para fins de segregação da remuneração dos prestadores de serviços dos fundos e do pagamento de remuneração ao distribuidor.

Informe Cível | TJ/PR confirma validade do contrato de namoro

Em recente sessão de julgamento[1], a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, afastou a incidência de união estável e confirmou a validade do contrato de namoro que havia sido firmado entre as partes.

Informe Societário | STJ muda entendimento e reconhece que a alienação de parte das ações de controle caracteriza alienação de controle em caso envolvendo ações da Usiminas

Em 18/06/2024, por força do voto do Min. Antônio Carlos Ferreira, a 3ª Turma do STJ alterou o entendimento que havia assentado no julgado de 07/03/2023, passando a reconhecer que a alienação de ações detidas por um acionista do bloco de controle (por força de acordo de acionistas) caracteriza alienação de controle, para fins de deflagração de direitos por partes de outros acionistas, como do direito ao tag along disposto no Art. 254-A da Lei de S.A. (Lei nº 6.404/76).

Informe Mercado de Capitais | CVM altera norma sobre assembleias de acionistas

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou, em 04/06/2024 e como resultado da Consulta Pública SDM nº 01/23, a Resolução CVM nº 204, que altera regras relativas à participação e à votação nas assembleias de acionistas de companhias abertas (“RCVM 204/24”) nos textos das Resoluções CVM nº 80 (“RCVM 80/22”) e nº 81(“RCVM 81/22”).

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