INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Cível | Senado aprova guarda compartilhada de animais de estimação

Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do pet em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024, projeto de lei aprovado pelo Senado em 31/03/2026.De acordo com o projeto, se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser "de propriedade comum", ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.

Informe Tributário | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD” ou “ITD”) (Lei Complementar n.º 227, de 2026)

Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 2026, que consolida a segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo.No primeiro informativo desta série, apresentamos as principais alterações decorrentes da referida Lei Complementar (vide informativo no link: Lei Complementar n. 227, de 2026).

Informe Tributário | Imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis volta à discussão no STF: Pedido de destaque reinicia o julgamento e reacende dúvidas quanto à sua aplicação a empresas com atividade imobiliária preponderante

Na última quinta-feira, 26 de março de 2026, o Ministro Flávio Dino solicitou destaque no julgamento que discute a possibilidade de aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à transferência de bens imóveis para integralização de capital social, inclusive nos casos em que a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente seja a compra, venda ou locação de imóveis.

Informe Tributário | Declaração do imposto sobre a renda da pessoa física 2026 (DIRPF)

Em 16 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) fez uma coletiva de imprensa das novidades da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário 2025. O discurso institucional destacou três eixos: simplificação, digitalização e maior orientação ao contribuinte.

Informe Tributário | Reforma tributária sobre o Consumo - Lei Complementar Nº 227, de 2026

Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 2026, que consolida a segunda fase da regulamentação da reforma tributária do consumo.A nova norma institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), disciplina o processo administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), define critérios de distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos, estabelece normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) e promove alterações em diversas disposições normativas.

Informe Tributário | Imposto sobre grandes fortunas (IGF): Câmara dos deputados apresenta projeto de lei para tributar patrimônios em até 3% ao ano

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), que tem por finalidade regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal [1]. O projeto estabelece que o imposto incidirá sobre a propriedade de bens e direitos cujo valor conjunto ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Para fins de apuração, serão considerados todos os bens e direitos de titularidade do contribuinte, admitida a dedução das dívidas e dos ônus reais que os grave.[2]. Assim, a incidência ocorrerá sobre o patrimônio líquido.

Informe Tributário | Prêmios por desempenho superior e não incidência de contribuições previdenciárias (Solução de consulta COSIT Nº10, de 2026)

Em 30 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2026, reformulando entendimento administrativo acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos a empregados.A legislação previdenciária [3], em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[4], a partir de 11 de novembro de 2017[5], passou a excluir da base de cálculo das contribuições “os valores pagos a título de prêmios concedidos por liberalidade do empregador”, desde que vinculados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Informe Mercado de Capitais | CVM esclarece critérios para aplicação de multas por atraso no envio de informações periódicas de fundos

Em 06/02/2026, a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SSE, com esclarecimentos relevantes sobre a aplicação de multas cominatórias ordinárias em razão do atraso ou da não entrega das informações periódicas exigidas de FIDC, FII e FIAGRO, nos termos da Resolução CVM nº 175/2022.O Ofício foi editado diante do elevado volume de recursos apresentados por administradores e consolida o entendimento da CVM quanto à natureza objetiva dessas obrigações e à forma de incidência das multas.

Informe Tributário | Simples Nacional: IRRF sobre Lucros e Dividendos

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270, de 2025, a qual introduziu alteração relevante na sistemática de tributação do imposto sobre a renda, especialmente no que se refere aos lucros e dividendos.A norma acrescentou o art. 6º-A à Lei nº 9.250, de 1995, passando a prever a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados ou entregues a uma mesma pessoa física residente no Brasil, sempre que o montante mensal ultrapassar R$ 50.000,00 (ou residente no exterior, independentemente do valor).

Informe Cível | STJ amplia responsabilidade patrimonial do cônjuge

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, concluiu que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.Segundo a decisão, no regime da comunhão parcial de bens há presunção absoluta de esforço comum de ambos os cônjuges para a aquisição do patrimônio, ainda que registrado em nome de apenas um deles. Igualmente, há presunção absoluta de consentimento recíproco para a prática de determinados atos, cuja natureza é essencial para a manutenção da economia doméstica.

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