INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | Redução de benefícios fiscais, majoração da tributação sobre JCP, Bets e Fintechs ( Lei complementar 224 de 2026; decreto nº 12.808/2025; in RFB nº2.305/2025; e in RFB nº2.306/2026 )

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, de 2025, que dispõe sobre a redução e os critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. A norma também introduz alterações relevantes na tributação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), do setor de apostas de quota fixa (“bets”) e das instituições financeiras e de pagamento, além de instituir hipóteses de responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre tais atividades.Embora a lei complementar vise modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal para condicionar a aprovação de benefícios tributários à avaliação periódica de resultados [3], o eixo central é a redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, inclusive com impactos relevantes sobre contribuintes optantes pelo Regime do Lucro Presumido, a lei também promove: (ii) a majoração da alíquota do IRRF incidente sobre os JCP, para 17,50%; (ii) o aumento escalonado da CSLL aplicável às instituições financeiras e de pagamento, aproximando sua carga tributária daquela incidente sobre as grandes instituições financeiras; e (iii) o aumento da carga tributária incidente sobre as atividades de apostas de quota fixa, bem como a previsão de responsabilidade solidária de terceiros vinculados à sua operação.

Informe Cível | STJ fixa parâmetros objetivos para adoção das medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV do CPC – Tema 1.137 dos recursos repetitivos.

Com vistas a reforçar a necessidade de equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção das garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros objetivos para a adoção das medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV do CPC.Prevista no artigo 139, IV do CPC, as medidas executivas atípicas são ferramentas postas à disposição do juiz para forçar o devedor a cumprir uma obrigação civil (como o pagamento de uma dívida), especialmente quando os meios tradicionais (como o bloqueio de bens) não são suficientes. Alguns exemplos desses mecanismos atípicos são a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito.

Informe Tributário | Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País e Capitais Brasileiros no Exterior CBE 2026

O Banco Central do Brasil ("BCB") estabelece duas obrigações declaratórias periódicas distintas destinadas a mapear a posição patrimonial do país em relação ao exterior: o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País e a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), regulamentadas sobretudo pelas Resoluções do BCB nº 278 e 279, ambas de 2022.

Informe Tributário | Pauta Tributária do STF para Fevereiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou, para o mês de fevereiro, o julgamento de temas tributários de elevada relevância jurídica, envolvendo contribuições previdenciárias, bases de cálculo de tributos federais e adicionais de ICMS instituídos por legislações estaduais. As decisões poderão gerar impactos diretos na atuação de diversos setores econômicos e orientar o posicionamento futuro dos contribuintes.

Informe Tributário | Súmulas publicadas pelo CARF em 2025

No ano de 2025, foram aprovadas 28 novas súmulas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Entre os enunciados, destacam-se as Súmulas nº 239 e 243, ambas com orientação favorável ao Fisco. A Súmula nº 239 estabelece que a mera identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Já a Súmula nº 243 restringe o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a custos de serviços portuários vinculados à importação de insumos, limitando-os às hipóteses de contratação autônoma com pessoas jurídicas brasileiras efetivamente tributadas.

Informe Cível | União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel dado em garantia

Na reta final de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorrido após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família.

Informe Cível | Lançamento do “e-Not Provas”, plataforma digital de coleta, validação e preservação de provas

O Colégio Notarial Brasileiro (CNB) lançará, nesta semana, o “e-Not Provas”, ferramenta para a coleta, validação e preservação de provas como páginas de sites na internet, mensagens eletrônicas trocadas pelo WhatsApp e postagens nas redes sociais.

Informe Tributário | Manutenção da isenção do IRRF sobre distribuição de lucros e dividendos por empresas no Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 244, de 2025, publicada em 28 de novembro de 2025, reafirmou o entendimento de que permanece integralmente preservada a isenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros realizada por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que tais lucros sejam apurados com base em escrituração contábil regular.

Informe Tributário | Código de Defesa do Contribuinte, Devedor Contumaz e do Bom Contribuinte, projeto de lei complementar Nº125, 2025

O Congresso Nacional aprovou, em 9 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2025, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídico-tributária entre contribuintes — ou responsáveis — e a administração tributária.

Informe Tributário | Aumento da contribuição ao fundo orçamentário temporário (FOT), Projeto de lei Nº 6.034, de 2025

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, em 2 de dezembro de 2025, Projeto de Lei nº 6.034, de 2025. A proposta altera a Lei nº 8.645, de 2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), e redefine as regras relativas à utilização de benefícios e incentivos fiscais vinculados ao ICMS até 2032.

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