INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | Nova sistemática de tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais (Medida Provisória nº 1.303, de 2025)

No dia 11 de junho de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, no contexto do Pacto pelo Equilíbrio Fiscal, anunciado pelo Governo Federal. A Medida Provisória promove alterações relevantes na tributação de aplicações financeiras, operações em mercados organizados e ativos virtuais no Brasil, entre outros.

Informe Cível | STJ e a legitimidade da cooperativa médica requerer o benefício da recuperação judicial

Em recente julgado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em análise ao REsp 2.183.714-SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, por unanimidade, assentou entendimento de que as cooperativas médicas podem se submeter ao regime de recuperação judicial, conforme a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005.

INFORME TRIBUTÁRIO | Novas regras do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e o Pacote pelo Equilíbrio Fiscal (Decretos nº12.466, 12.467 e 12.499, de 2025)

Em 22 e 23 de maio de 2025, o Governo Federal editou, respectivamente, os Decretos nº 12.466 12.467, de 2025, que promoveram alterações significativas no Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (RIOF).

Informe Cível | Ausência de responsabilidade de corretora de imóveis e empresas de pagamentos no atraso de obra

No julgamento do REsp 2.155.898-SP, a Ministra Relatora Nancy Andrighi concluiu que a corretora de imóveis e a empresa de pagamentos, por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação do imóvel, não respondem pelo atraso na entrega de unidade imobiliária.

Informe Cível | STJ confirma sua jurisprudência que admite cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal

A questão em discussão consistia em saber se a cobrança de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal, viola a ordem pública e os bons costumes brasileiros, conforme o artigo 814 do Código Civil e o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Informe Tributário | DIRPF 2025: Declaração de saída definitiva do Brasil

Dando continuidade à nossa série de informativos dedicados a esclarecer como preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2025, referente ao ano-calendário de 2024, nesta última edição, o foco está no preenchimento e entrega da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).

Informe Tributário | DIRPF 2025 Declaração do Espólio

Dando prosseguimento à nossa série de informativos dedicados a esclarecer o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) para o exercício de 2025, referente ao ano-calendário de 2024, nesta edição, focaremos na elaboração da Declaração de Espólio [1].[1]Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.

Informativo Tributário | DIRPF 2025 Criptoativos no Exterior

Dando continuidade a nossa série de informativos dedicados a esclarecer como preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2025, referente ao ano-calendário de 2024, nesta edição, o foco está na tributação e declaração de operações com criptoativos, à luz das alterações introduzidas pela Lei n° 14.754, de 2023 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.255, de 2025.

Informe Tributário | DIRPF 2025 Seguro de vida e previdência privada

Dando continuidade à nossa série de informativos sobre o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), abordamos nesta edição a tributação e a forma de declaração dos investimentos em seguros de vida e planos de previdência privada.

Informe Tributário | DIRPF 2025: Tributação e Declaração do Lucro Imobiliário

Dando continuidade à nossa série de informativos dedicados a preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2025, referente ao ano calendário de 2024, nesta edição, o foco está na declaração e tributação do lucro imobiliário.

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