INFORMATIVOS

Estar em dia com as principais resoluções dos tribunais superiores faz parte das melhores práticas da advocacia. Por isso, reunimos os informativos jurídicos mais relevantes para facilitar a consulta sobre casos importantes, atualizações na interpretação de leis, suspensão de prazos a nível nacional e outras informações de destaque.

Informe Tributário | Alterações no Regime Especial de Tributação para Fabricantes de Produtos Têxteis, de Confecções e de Aviamentos no Estado do Rio de Janeiro.

No dia 03 de outubro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 10.983, de 2025, que alterou o art. 2º da Lei nº 6.331, de 2012, responsável por instituir o Regime Especial de Tributação (RET) para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro.

Informe Tributário | Programa #FiqueEmDia: Edital de Transação PGM-SP Nº 02, de 2025

Em 28 de outubro de 2025, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM SP) publicou no Diário Oficial do Município, o Edital de Transação PGM-SP nº 2, de 2025, que institui nova modalidade de Transação na Cobrança da Dívida Ativa do Munícipio, no âmbito do Programa #FiqueEmDia.O programa possibilita a regularização de débitos mediante reduções expressivas de multas, juros e acréscimos moratórios, observados os limites previstos na legislação municipal aplicável.

Informe Tributário | Lei Complementar Nº225 de 2025 PEP-RJ

Em 27 de outubro de 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 225, de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ 2025).Conforme já noticiado em informativo tributário anterior, por ocasião da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o programa permite a regularização de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em discussão judicial.

Informe Tributário | Projeto de Lei Complementar N.º41, de 2025

Em 15 de outubro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ).O programa permite a regularização de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive em discussão judicial. Os benefícios incluem reduções expressivas de multas, juros e acréscimos moratórios, bem como a possibilidade de compensação com precatórios estaduais, observados os limites previstos em lei.

Informe Tributário | Procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN) e receita federal do Brasil (RFB) divulgam cronograma de transações tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou o cronograma dos editais de transação tributária previstos para o 2º semestre de 2025.As medidas oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos perante a União, incluindo descontos relevantes e prazos de parcelamento, representando oportunidades estratégicas de conformidade fiscal para contribuintes e empresas.

Informe Tributário | Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis (Tema nº 1.348)

Entre 03 e 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, no plenário virtual, o Tema nº 1.348 de repercussão geral (RE nº 1.495.108). O julgamento definirá se a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal — que afasta o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social — se aplica também às empresas com atividade preponderantemente imobiliária.

Informe Cível | STJ decide que ausência de ampliação de julgamento em divergência sobre valor da indenização dá ensejo à nulidade do acórdão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.207.919 -MA, debateu, sobretudo, se a divergência relacionada ao valor da compensação dos danos morais enseja o uso da técnica da ampliação do colegiado de que trata o artigo 942 do CPC.No contexto do recurso analisado, se discutia a validade de um acórdão de apelação proferido por maioria de votos, sem a convocação de novos magistrados para compor o colegiado ampliado, ante a ocorrência de divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil.

Informe Cível | 4ª Turma do STJ estabelece limitação de cobrança de sobre-estadia na devolução de contêiner.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.577.138-SP debateu a aplicação das regras da cláusula penal previstas no Código Civil (arts. 408 a 416), bem como a possibilidade de redução do montante.

Informativo Tributário | Acordo Paulista: Transação tributária por adesão para os débitos inscritos em dívida ativa no estado de São Paulo

No dia 08 de setembro de 2025, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital de Transação nº 01, de 2025, por meio do qual tornou pública a proposta de Transação por Adesão.

Informe Cível | Prazo de pagamento da dívida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária

Recentemente, o STJ, no âmbito das ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, aplicando o princípio da especialidade, afastou a incidência do artigo 230 do CPC, para adotar a regra descrita por norma especial, e assentar que a fluência do prazo para o pagamento integral da dívida inicia-se da execução da liminar de busca e apreensão, tal como prevê expressamente o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.Isso porque com a alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004, passou-se a prever que, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

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