Prefácio da obra “Sanções não pecuniárias no Direito Tributário: análise crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das denominadas sanções políticas” (de Marcos Bueno Brandão da Penha, Editora Lumen Juris, 2016)

Por Gustavo da Gama Clique aqui e confira.

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Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar

Por Gustavo da Gama Clique aqui e leia na íntegra.

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