Arquivos mensais: novembro de 2023

Informe Tributário | Senado Federal aprova Projeto de Lei que propõe alteração nas regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em investimentos no exterior e fundos fechados

Informe Tributário | Senado Federal aprova Projeto de Lei que propõe alteração nas regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em investimentos no exterior e fundos fechados

Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023 - que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior -, que deverá ser encaminhado à sanção pelo Presidente da República.

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Informe Tributário | Programa de Autorregularização de Tributos administrados pela RFB

Informe Tributário | Programa de Autorregularização de Tributos administrados pela RFB

Informamos que no dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.740, de 2023, criando Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), cujo principal objetivo é facilitar o pagamento aos contribuintes, prevendo redução de 100% dos juros de mora.

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Informe Tributário | Transação Tributária do Município do Rio de Janeiro relativo a créditos fiscais de devedores em Recuperação Judicial

Informe Tributário | Transação Tributária do Município do Rio de Janeiro relativo a créditos fiscais de devedores em Recuperação Judicial

Informamos que no dia 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto n° 53.595, de 2023, regulamentando a Transação Tributária de créditos da Fazenda Pública, relativos a devedores em Recuperação Judicial, pelo Município do Rio de Janeiro.

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Informe Tributário | Nova Lei de Transação Tributária é publicada no estado de São Paulo

Informe Tributário | Nova Lei de Transação Tributária é publicada no estado de São Paulo

Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.

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Informe Tributário | Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgará a legalidade da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização dos ativos das seguradoras

Informe Tributário | Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgará a legalidade da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização dos ativos das seguradoras

Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.

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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que propõe alteração nas regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em investimentos no exterior e fundos fechados

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que propõe alteração nas regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em investimentos no exterior e fundos fechados

Informamos que no dia 25.10.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

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