Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.896.678/RS e n° 1.958.265/SP (Tema 1.125), decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Informamos que no dia 05 de dezembro de 2023 a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2023 que altera a Lei Complementar n° 87, de 1996 (“Lei Kandir”) para afastar a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e regulamentar a possibilidade de transferência de créditos entre esses estabelecimentos.
Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.754, de 2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 os ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, decidiram que o diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS-DIFAL”)[1] pode ser exigido a partir do dia 05 de abril de 2022.