Arquivos anuais: 2023

Informe Regulatório | 1ª Turma do STJ determina que CCEE não possui legitimidade para multar usinas

Informe Regulatório | 1ª Turma do STJ determina que CCEE não possui legitimidade para multar usinas

No julgamento do Recurso Especial 1.950.332/RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de maneira unânime, entendeu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) não possui poder de polícia para sancionar e impor multa às empresas associadas por descumprimento de contrato.

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Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça reconhece que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no PAT

Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça reconhece que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no PAT

Informamos que, em 10 de outubro de 2023, os ministros da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do REsp. n° 2.088.361/CE, por unanimidade, decidiram que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Incentivo à Alimentação do Trabalhador (“PAT”) não estabelecidas na lei de regência da matéria.

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Informe Tributário | Governo de São Paulo deve sancionar Projeto de Lei que institui novas medidas de conformidades tributárias aos contribuintes

Informe Tributário | Governo de São Paulo deve sancionar Projeto de Lei que institui novas medidas de conformidades tributárias aos contribuintes

Informamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou, no dia 17.10.2023, o Projeto de Lei n°1.245, de 2023, que institui o “Acordo Paulista”.

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Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça julgará legalidade da tese que limita a 20 salários-mínimos cobrança de contribuições destinadas às entidades parafiscais

Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça julgará legalidade da tese que limita a 20 salários-mínimos cobrança de contribuições destinadas às entidades parafiscais

Informamos que na próxima quarta-feira, dia 25.10.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) poderá julgar o tema afetado sob o número 1.079 e “definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n° 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n° 2.318/1986.”

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Informe Tributário | Temas controversos são incluídos na pauta de retorno dos julgamentos presenciais pelo CARF e decididos pelo voto de qualidade

Informe Tributário | Temas controversos são incluídos na pauta de retorno dos julgamentos presenciais pelo CARF e decididos pelo voto de qualidade

Informamos que o retorno presencial dos julgamentos do CARF nas últimas semanas foi marcado pela inclusão em pauta de temas controversos - que historicamente eram resolvidos por voto de qualidade pelo conselho pró-contribuinte – que foram decididos por voto de qualidade pró-fisco, retomado pela Lei n°14.689, de 2023.

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Informe Tributário|Supremo Tribunal Federal firma a tese pela constitucionalidade da incidência de IOF-Crédito sobre os contratos de mútuos em que não participam instituições financeiras

Informe Tributário|Supremo Tribunal Federal firma a tese pela constitucionalidade da incidência de IOF-Crédito sobre os contratos de mútuos em que não participam instituições financeiras

Informamos que na última sexta-feira, dia 06.10.2023, o STF concluiu julgamento relativo à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras, em sua modalidade crédito (“IOF-Crédito”), nos contratos de mútuo praticados (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que não participem instituições financeiras.

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Informe Tributário|Governo de São Paulo sanciona lei que institui o programa Resolve Já para regularização de débitos de ICMS exigidos em autos de infração

Informe Tributário|Governo de São Paulo sanciona lei que institui o programa Resolve Já para regularização de débitos de ICMS exigidos em autos de infração

Informamos que no dia 02.10.2023, foi sancionada a Lei n° 17.784, de 2023, por meio da qual o Governo de São Paulo institui o programa “Resolve Já”.

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