Arquivos mensais: janeiro de 2024

Informe Mercado de Capitais| CVM revoga suspensão de oferta por Irregularidades na Taxa de Ingresso de FII

Informe Mercado de Capitais| CVM revoga suspensão de oferta por Irregularidades na Taxa de Ingresso de FII

Em 12 de janeiro de 2024, por meio do Ofício nº 5/2024/CVM/SER/GER-2, a SRE (Superintendência de Registro de Valores Mobiliários ), área técnica da CVM (Comissão de Valores Mobiliários ) responsável pela supervisão e fiscalização do registro de distribuição pública de valores mobiliários, revogou a suspensão da oferta pública de cotas da 2ª Emissão do Fundo de Investimento Imobiliário Suno Energias Limpas (Suno FII), que tem a XP como administradora, a Suno como gestora e a Guide Investimentos como intermediária líder da oferta, por ter identificado irregularidades na taxa de ingresso cobrada dos cotistas.

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Informe Cível | Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Informe Cível | Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Recentemente restou noticiado que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará matéria afeta a possibilidade de penhora de salário por dívida não alimentar, a teor da interpretação do parágrafo 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil.

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Informe Cível | Projeto de Lei pretende positivar entendimento jurisprudencial acerca da fixação de alimentos compensatórios, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 1.702, do Código Civil

Informe Cível | Projeto de Lei pretende positivar entendimento jurisprudencial acerca da fixação de alimentos compensatórios, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 1.702, do Código Civil

O Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni (União-SP) apresentou projeto de Lei nº 48/2023, para incluir dois parágrafos ao artigo1.702, do Código Civil[1], que tem como propósito estabelecer a possibilidade de arbitramento dos chamados alimentos compensatórios.

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Informe Societário | Limite de ressarcimento de prejuízos a investidores da Bolsa pelo MRP aumenta para R$200mil

Informe Societário | Limite de ressarcimento de prejuízos a investidores da Bolsa pelo MRP aumenta para R$200mil

Em 02 de janeiro de 2024, entrou em vigor novo limite do valor de ressarcimento de prejuízos aos investidores da B3 pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo da  B3 (“MRP”) definido no Art. 10 da Resolução nº 01/2023 do Conselho de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados (“BSM”), que passa de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ocorrência e por cada investidor.

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Informe Tributário | Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil regulamenta a tributação sobre estoque de rendimentos em fundos de investimento

Informe Tributário | Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil regulamenta a tributação sobre estoque de rendimentos em fundos de investimento

Informamos a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, que regulamenta a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de fundos de investimento que passarão a se submeter ao regime de tributação periódica (“come-cotas”), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.754/23.

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Informe Tributário | Transação tributária para litígios de relevante e disseminada controvérsia jurídica relativos à tributação dos lucros auferidos no exterior.

Informe Tributário | Transação tributária para litígios de relevante e disseminada controvérsia jurídica relativos à tributação dos lucros auferidos no exterior.

Informamos que a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram, na última semana, novo edital de transação tributária com o objetivo de negociar débitos relacionados à tributação de lucros no exterior.

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