Como parte da materialização do projeto de Open Capital Market, a CVM publicou as regras que regulam o chamado “pix” do mercado de capitais, na esteira da consolidação do arcabouço regulatório da CVM visando o empoderamento dos investidores e a modernização do ecossistema do mercado de capitais brasileiro.
Em 13/08/2024, a CVM editou Resoluções (“Resolução CVM 207” e “Resolução CVM 208”) para modificar pontualmente as Resoluções 47, 80, 160 e 161, visando promover mudanças relacionadas a multas cominatórias e uniformização de restrições à negociação em mercado secundário de determinados títulos de securitização adquiridos em ofertas públicas.
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“TRT-PR”) decidiu que somente é autorizada a inclusão do cônjuge casado em regime de comunhão (total ou parcial) de bens com sócio arrolado no polo passivo de execução trabalhista contra sociedade da qual é sócio, se provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pela empresa executada. O entendimento também abrange os casos de união estável.