Arquivos mensais: setembro de 2024

Informe Mercado de Capitais | CVM estabelece regras de suitability da RCVM 30/21

Informe Mercado de Capitais | CVM estabelece regras de suitability da RCVM 30/21

Ante ao crescimento de demandas judicias e administrativas de investidores, em especial, contra corretoras e assessorias de investimento, as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) (em conjunto, “Áreas Técnicas”) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício-Circular Conjunto CVM / SMI / SIN 01/2024 (“Ofício”), que esclarece pontos sobre suitability na Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021 (“Resolução CVM 30”).

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Informe Tributário | Possibilidade de Atualização do Valor de Imóveis para o Valor de Mercado

Informe Tributário | Possibilidade de Atualização do Valor de Imóveis para o Valor de Mercado

Em 24 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 2024, dispondo sobre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor dos bens imóveis para os respectivos valores de mercado, sujeitando o ganho de capital à tributação correspondente, conforme os artigos 6º a 8º da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

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Informe Tributário | Regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT)

Informe Tributário | Regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT)

Em 20 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 2024, dispondo sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), conforme os artigos 9º a 17 da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

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Informe Tributário | Lei Complementar n° 208, de 2024: Cessão de Direitos Creditórios, Novas Medidas de Interrupção da Prescrição e Requisição de Informações

Informe Tributário | Lei Complementar n° 208, de 2024: Cessão de Direitos Creditórios, Novas Medidas de Interrupção da Prescrição e Requisição de Informações

Em 02 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar n° 208, de 2024, que altera a legislação tributária para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, além de autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

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