O STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.194 (“ADI”) decidiu por unanimidade, em 01.07.2024, que a norma que dispensa as sociedades anônimas da obrigatoriedade de publicar atos societários em Diário Oficial (Lei nº 13.818/2019) é constitucional e válida.
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no âmbito do Recurso Especial 2.142.834-SP (“REsp”), decidiu por unanimidade, em 11/06/2024, que a retirada de valores do caixa da sociedade sem a aprovação adequada em reunião de sócios configura falta grave apta a justificar a exclusão judicial dos sócios, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.
Em 11/06/2024, a SIN (Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da CVM) publicou o Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN (“Ofício”), esclarecendo algumas regras para fins de segregação da remuneração dos prestadores de serviços dos fundos e do pagamento de remuneração ao distribuidor.
Em recente sessão de julgamento[1], a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, afastou a incidência de união estável e confirmou a validade do contrato de namoro que havia sido firmado entre as partes.
Em 18/06/2024, por força do voto do Min. Antônio Carlos Ferreira, a 3ª Turma do STJ alterou o entendimento que havia assentado no julgado de 07/03/2023, passando a reconhecer que a alienação de ações detidas por um acionista do bloco de controle (por força de acordo de acionistas) caracteriza alienação de controle, para fins de deflagração de direitos por partes de outros acionistas, como do direito ao tag along disposto no Art. 254-A da Lei de S.A. (Lei nº 6.404/76).
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou, em 04/06/2024 e como resultado da Consulta Pública SDM nº 01/23, a Resolução CVM nº 204, que altera regras relativas à participação e à votação nas assembleias de acionistas de companhias abertas (“RCVM 204/24”) nos textos das Resoluções CVM nº 80 (“RCVM 80/22”) e nº 81(“RCVM 81/22”).
No dia 04 de junho de 2024, foi publicado a Medida Provisória (“MP”), cujo objeto é a restrição nas condições para fruição de benefícios fiscais, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da Cofins.
E para encerrar a nossa série de informativos dedicados ao preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023, cujo prazo se encerra na próxima sexta-feira, dia 31 de maio de 2024, focaremos na declaração e tributação do lucro imobiliário.
Dando continuidade ao pacote de medidas de conformidade fiscal, a Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU), no dia 13 de maio de 2024, publicou o Edital n° 02, de 2024, veiculando propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 16 de abril de 2024, a Solução de Consulta COSIT n° 86, de 2024, acerca da tributação da remuneração pela cessão onerosa de criptoativos por empresa do Simples Nacional.