Arquivos anuais: 2024

Informe Tributário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Informe Tributário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Comunicamos que está aberto o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que sejam titulares de ativos no exterior[1] cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00[2], na data-base em 31 de dezembro de 2023, apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual ao Banco Central do Brasil (Bacen). O prazo para a apresentação da declaração encerra às 18h do dia 05 de abril de 2024[3].

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Informe Mercado de Capitais | CVM proíbe alavancagem para FIIs até regulamentação do Art. 42 da Lei nº 14.754/2023

Informe Mercado de Capitais | CVM proíbe alavancagem para FIIs até regulamentação do Art. 42 da Lei nº 14.754/2023

Em 22 de fevereiro de 2024, a SSE (Superintendente de Securitização e Agronegócio – SSE da CVM) publicou o Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SSE com entendimento de que, embora o Art. 42 da Lei nº 14.754/2023 tenha passado a admitir que os Fundos de Investimento Imobiliário (“FIIs”), a fim de garantir obrigações assumidas pelo fundo ou por seus cotistas, constituam ônus reais sobre os imóveis do fundo ou prestem garantias, para que os FIIs possam, de fato, exercer tal faculdade, será necessário aguardar regulamentação específica pela CVM, uma vez que a RCVM 175/22 veda tal prática no art. 32 do Anexo III, que rege os FII e tal regra não foi revogada.

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Informe Tributário | CARF Reconhece Direito de Instituições Financeiras à Exclusão de Descontos a Devedores da Base de Cálculo do PIS e COFINS

Informe Tributário | CARF Reconhece Direito de Instituições Financeiras à Exclusão de Descontos a Devedores da Base de Cálculo do PIS e COFINS

Em 23 de agosto de 2023, foi publicado o acórdão do julgamento realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu a legalidade da dedução dos valores referentes a descontos concedidos por instituições financeiras a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso, da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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Informe Tributário | Projeto de Lei visa a instituição de alíquotas progressivas do ITCMD no Estado de São Paulo

Informe Tributário | Projeto de Lei visa a instituição de alíquotas progressivas do ITCMD no Estado de São Paulo

Informamos que no dia 02 de fevereiro de 2024 foi publicado o Projeto de Lei n° 07, de 2024 que altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 2000, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), visando à instituição de alíquotas progressivas.

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Informe Societário | CVM Divulga Ofício Circular Sobre Exposição a Risco de FIFs

Informe Societário | CVM Divulga Ofício Circular Sobre Exposição a Risco de FIFs

Na sequência de orientações que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) vem trazendo ao mercado para fins de adequação do mercado à Resolução CVM nº 175 de 2022 (RCVM 175), foi publicado o Ofício Circular CVM/SIN10/2023 (“Ofício”) pela SIN (Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da CVM), visando esclarecer algumas regras e parâmetros sobre a exposição a risco de capital dos FIFs (Fundos de Investimentos Financeiros - regulados pelo Anexo Normativo I da RCVM 175), tendo sido criada nova métrica de mensuração do risco de capital e estabelecido o conceito de RCF (Risco de Capital do Fundo).

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Informe Cível | STJ reafirma entendimento de que é necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária

Informe Cível | STJ reafirma entendimento de que é necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária

Em recente acórdão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou seu entendimento[1] de que é necessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança securitária.

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Informe Mercado de Capitais| CVM revoga suspensão de oferta por Irregularidades na Taxa de Ingresso de FII

Informe Mercado de Capitais| CVM revoga suspensão de oferta por Irregularidades na Taxa de Ingresso de FII

Em 12 de janeiro de 2024, por meio do Ofício nº 5/2024/CVM/SER/GER-2, a SRE (Superintendência de Registro de Valores Mobiliários ), área técnica da CVM (Comissão de Valores Mobiliários ) responsável pela supervisão e fiscalização do registro de distribuição pública de valores mobiliários, revogou a suspensão da oferta pública de cotas da 2ª Emissão do Fundo de Investimento Imobiliário Suno Energias Limpas (Suno FII), que tem a XP como administradora, a Suno como gestora e a Guide Investimentos como intermediária líder da oferta, por ter identificado irregularidades na taxa de ingresso cobrada dos cotistas.

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Informe Cível | Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Informe Cível | Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Recentemente restou noticiado que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará matéria afeta a possibilidade de penhora de salário por dívida não alimentar, a teor da interpretação do parágrafo 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil.

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Informe Cível | Projeto de Lei pretende positivar entendimento jurisprudencial acerca da fixação de alimentos compensatórios, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 1.702, do Código Civil

Informe Cível | Projeto de Lei pretende positivar entendimento jurisprudencial acerca da fixação de alimentos compensatórios, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 1.702, do Código Civil

O Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni (União-SP) apresentou projeto de Lei nº 48/2023, para incluir dois parágrafos ao artigo1.702, do Código Civil[1], que tem como propósito estabelecer a possibilidade de arbitramento dos chamados alimentos compensatórios.

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