Em 02 de janeiro de 2024, entrou em vigor novo limite do valor de ressarcimento de prejuízos aos investidores da B3 pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo da B3 (“MRP”) definido no Art. 10 da Resolução nº 01/2023 do Conselho de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados (“BSM”), que passa de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ocorrência e por cada investidor.
Informamos que no último dia 29.12.2023, foi sancionada a Lei nº 14.789/2023, fruto do PL de conversão da MP nº 1.185/2023, e que altera as regras relativas à tributação das subvenções e dos juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos a seguir.
Informamos a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, que regulamenta a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de fundos de investimento que passarão a se submeter ao regime de tributação periódica (“come-cotas”), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.754/23.
Informamos que no último 22.12.2023 foi publicado a Portaria MF n.º 1634/2023, que introduz na ordem jurídica brasileira o novo regimento interno do CARF, promovendo relevantes alterações ao funcionamento do contencioso administrativo tributário federal.
Informamos que a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram, na última semana, novo edital de transação tributária com o objetivo de negociar débitos relacionados à tributação de lucros no exterior.