Publicada em abril de 2020, a Lei n.º 13.988/2020 (Lei da Transação) regulamenta a chamada transação tributária na União Federal. Essa transação é uma importante medida para regularização do passivo tributário dos contribuintes e para resolução dos litígios fiscais, funcionando como uma espécie de acordo entre o contribuinte e as autoridades fiscais acerca de um crédito tributário.
São diversas as modalidades de transação em vigor, que permitem a negociação de prazo, formas de pagamento, bem como acordar sobre eventual oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições com o Fisco.
Diante disto, a segunda edição da série especial “Renault Advogados Explica” visa abordar com detalhes como funciona cada modalidade de transação tributária. Clique aqui para ler.