Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que os estados não podem cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças recebidas do exterior até que o Congresso Nacional regulamente o tema por meio de lei complementar.
A decisão é extremamente relevante para a elaboração de planejamentos patrimoniais e sucessórios. No Informe, esclarecemos maneira objetiva os principais pontos da lei que impactam diretamente as atividades de nossos clientes.
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