Por Gustavo da Gama e Raquel Andrade
O presente estudo se destina à análise dos efeitos da instituição da Cide-royalties pelo Brasil no Direito Internacional Tributário, especificamente no tocante à aplicabilidade dos tratados contra a bitributação da renda no contexto atual de globalização econômica, que demanda um esforço maior dos países para a harmonização da legislação tributária em nível internacional. Para tanto, são analisadas as regras internacionais de interpretação dos tratados, levando em consideração as diferenças lingüísticas entre os países, bem como a boa-fé na sua execução, para, em seguida, trazer a discussão para o contexto brasileiro que culminou com a criação da Cide-royalties.
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