No último dia 13 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 12.072/2021 no Diário Oficial. Ela estabelece os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal. A Portaria também dispõe sobre a atuação da PGFN na esfera penal, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos instituído pela Portaria PGFN 32/2019, e entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2021.
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