No dia 13 de maio de 2022 foi publicada a Resolução CGOA nº 4/2022, que regulamenta a padronização nacional das obrigações acessórias de ISS, denominada “Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)”, em atenção às alterações promovidas pela LC 175/2020, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5835.
Para compreender o prazo proposto pela resolução e os impactos que ela pode causar para os contribuintes, leia o nosso Informe Tributário completo.
