O Supremo Tribunal Federal analisará, nos próximos dias, a constitucionalidade da utilização de índices superiores à taxa SELIC para atualização de débitos municipais (RE 1.346.152, Tema 1.217). Para mais informações sobre o tema, clique neste link.
O Supremo Tribunal Federal analisará, nos próximos dias, a constitucionalidade da utilização de índices superiores à taxa SELIC para atualização de débitos municipais (RE 1.346.152, Tema 1.217). Para mais informações sobre o tema, clique neste link.