Na última semana, o Município do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 52.449/2023, regulamentando o programa “Carioca em Dia”. A nova modalidade de transação prevê a concessão de descontos de até 100% sobre as multas e juros incidentes sobre débitos tributários e não tributários de competência municipal inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022.
Para conhecer os detalhes do programa, acesse o nosso informe tributário. O link está disponível neste link.