Foi publicado o Decreto nº 11.563/2023, em 13 de junho de 2023, regulamentando a Lei nº 14.478/2022. Com o decreto, o Banco Central do Brasil tem o poder de regular e supervisionar os serviços relacionados aos criptoativos.
Para melhor compreender às diretrizes estabelecidas na lei, confira o nosso informe tributário. O link está disponível aqui.