O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em sede de recursos repetitivos, se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o procedimento regular da execução fiscal. Caso se conclua que há compatibilidade, o tribunal também deverá estabelecer as situações em que sua instauração se torna indispensável, sob o Tema 1.209.Entenda mais sobre o julgamento em nosso informe. O link está disponível aqui.
