Em 02 de janeiro de 2024, entrou em vigor novo limite do valor de ressarcimento de prejuízos aos investidores da B3 pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo da B3 (“MRP”) definido no Art. 10 da Resolução nº 01/2023 do Conselho de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados (“BSM”), que passa de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ocorrência e por cada investidor.
Informamos que no último dia 29.12.2023, foi sancionada a Lei nº 14.789/2023, fruto do PL de conversão da MP nº 1.185/2023, e que altera as regras relativas à tributação das subvenções e dos juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos a seguir.
Informamos a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, que regulamenta a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de fundos de investimento que passarão a se submeter ao regime de tributação periódica (“come-cotas”), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.754/23.
Informamos que no último 22.12.2023 foi publicado a Portaria MF n.º 1634/2023, que introduz na ordem jurídica brasileira o novo regimento interno do CARF, promovendo relevantes alterações ao funcionamento do contencioso administrativo tributário federal.
Informamos que a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram, na última semana, novo edital de transação tributária com o objetivo de negociar débitos relacionados à tributação de lucros no exterior.
Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.896.678/RS e n° 1.958.265/SP (Tema 1.125), decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Informamos que no dia 05 de dezembro de 2023 a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2023 que altera a Lei Complementar n° 87, de 1996 (“Lei Kandir”) para afastar a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e regulamentar a possibilidade de transferência de créditos entre esses estabelecimentos.
Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.754, de 2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 os ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, decidiram que o diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS-DIFAL”)[1] pode ser exigido a partir do dia 05 de abril de 2022.
Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023 - que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior -, que deverá ser encaminhado à sanção pelo Presidente da República.