Informe Tributário | Temas controversos são incluídos na pauta de retorno dos julgamentos presenciais pelo CARF e decididos pelo voto de qualidade
Informamos que o retorno presencial dos julgamentos do CARF nas últimas semanas foi marcado pela inclusão em pauta de temas controversos - que historicamente eram resolvidos por voto de qualidade pelo conselho pró-contribuinte – que foram decididos por voto de qualidade pró-fisco, retomado pela Lei n°14.689, de 2023.