Em 30/09/2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 214 (“Resolução CVM 214”), que, dentre outros, acrescenta o Anexo Normativo VI à Resolução CVM 175, trazendo regulamentação específica aplicável aos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO).
Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei n⁰ 14.973, de 2024, que, entre outras medidas, mantém a desoneração da folha de salários em 2024 e prevê a reoneração gradual a partir de 2025.
Ante ao crescimento de demandas judicias e administrativas de investidores, em especial, contra corretoras e assessorias de investimento, as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) (em conjunto, “Áreas Técnicas”) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício-Circular Conjunto CVM / SMI / SIN 01/2024 (“Ofício”), que esclarece pontos sobre suitability na Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021 (“Resolução CVM 30”).
Em 24 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 2024, dispondo sobre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor dos bens imóveis para os respectivos valores de mercado, sujeitando o ganho de capital à tributação correspondente, conforme os artigos 6º a 8º da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Em 20 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 2024, dispondo sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), conforme os artigos 9º a 17 da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Em 02 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar n° 208, de 2024, que altera a legislação tributária para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, além de autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Em mais um aceno do governo federal em relação à adoção de medidas de conformidade fiscal, o Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
Como parte da materialização do projeto de Open Capital Market, a CVM publicou as regras que regulam o chamado “pix” do mercado de capitais, na esteira da consolidação do arcabouço regulatório da CVM visando o empoderamento dos investidores e a modernização do ecossistema do mercado de capitais brasileiro.
Em 13/08/2024, a CVM editou Resoluções (“Resolução CVM 207” e “Resolução CVM 208”) para modificar pontualmente as Resoluções 47, 80, 160 e 161, visando promover mudanças relacionadas a multas cominatórias e uniformização de restrições à negociação em mercado secundário de determinados títulos de securitização adquiridos em ofertas públicas.
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“TRT-PR”) decidiu que somente é autorizada a inclusão do cônjuge casado em regime de comunhão (total ou parcial) de bens com sócio arrolado no polo passivo de execução trabalhista contra sociedade da qual é sócio, se provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pela empresa executada. O entendimento também abrange os casos de união estável.