Informamos que no dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.740, de 2023, criando Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), cujo principal objetivo é facilitar o pagamento aos contribuintes, prevendo redução de 100% dos juros de mora.
Informamos que no dia 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto n° 53.595, de 2023, regulamentando a Transação Tributária de créditos da Fazenda Pública, relativos a devedores em Recuperação Judicial, pelo Município do Rio de Janeiro.
Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.
Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.
Informamos que no dia 25.10.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
No julgamento do Recurso Especial 1.950.332/RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de maneira unânime, entendeu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) não possui poder de polícia para sancionar e impor multa às empresas associadas por descumprimento de contrato.
Informamos que, em 10 de outubro de 2023, os ministros da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do REsp. n° 2.088.361/CE, por unanimidade, decidiram que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Incentivo à Alimentação do Trabalhador (“PAT”) não estabelecidas na lei de regência da matéria.
Informamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou, no dia 17.10.2023, o Projeto de Lei n°1.245, de 2023, que institui o “Acordo Paulista”.
Informamos que na próxima quarta-feira, dia 25.10.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) poderá julgar o tema afetado sob o número 1.079 e “definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n° 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n° 2.318/1986.”
Informamos que o retorno presencial dos julgamentos do CARF nas últimas semanas foi marcado pela inclusão em pauta de temas controversos - que historicamente eram resolvidos por voto de qualidade pelo conselho pró-contribuinte – que foram decididos por voto de qualidade pró-fisco, retomado pela Lei n°14.689, de 2023.