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Informe Tributário|Supremo Tribunal Federal firma a tese pela constitucionalidade da incidência de IOF-Crédito sobre os contratos de mútuos em que não participam instituições financeiras

Informe Tributário|Supremo Tribunal Federal firma a tese pela constitucionalidade da incidência de IOF-Crédito sobre os contratos de mútuos em que não participam instituições financeiras

Informamos que na última sexta-feira, dia 06.10.2023, o STF concluiu julgamento relativo à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras, em sua modalidade crédito (“IOF-Crédito”), nos contratos de mútuo praticados (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que não participem instituições financeiras.

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Informe Tributário|Governo de São Paulo sanciona lei que institui o programa Resolve Já para regularização de débitos de ICMS exigidos em autos de infração

Informe Tributário|Governo de São Paulo sanciona lei que institui o programa Resolve Já para regularização de débitos de ICMS exigidos em autos de infração

Informamos que no dia 02.10.2023, foi sancionada a Lei n° 17.784, de 2023, por meio da qual o Governo de São Paulo institui o programa “Resolve Já”.

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Informe Tributário:Decreto nº2.145/2023 amplia as hipóteses de retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contratações do poder público

Informe Tributário:Decreto nº2.145/2023 amplia as hipóteses de retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contratações do poder público

Nesta semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa N.º 2.145, que amplia as hipóteses em que os órgãos federados…

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