Informe Tributário: Decreto 11.563/2023 dá ao banco central o poder de controlar transações com criptomoedas.
Foi publicado o Decreto nº 11.563/2023, em 13 de junho de 2023, regulamentando a Lei nº 14.478/2022. Com o decreto,…
Informe Regulatório: Negativa de Cobertura Extra Rol – Impossibilidade de Aplicação de Sanção pela ANS
A partir de parecer emitido pela Procuradoria Federal Junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, que analisou problemáticas geradas pela…
Informe Tributário: Portaria RFB nº 319/2023 – regulamenta divulgação de informações sobre benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas em até 15 dias
A Receita Federal do Brasil editou recentemente a Portaria RFB nº 319/2023, que regulamenta a divulgação de informações sobre benefícios…
Informe Tributário: Prefeitura do Rio de Janeiro regulamenta transação de débitos municipais
Na última semana, o Município do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 52.449/2023, regulamentando o programa "Carioca em Dia".…
Informe Tributário: MP 1.171/2023 altera as regras de tributação de ativos offshore
O Governo Federal publicou recentemente a MP 1.171/2023, que altera algumas das regras de tributação de ativos offshore. Confira os…
Informe regulatório: STJ decide que a solicitação de reembolso de despesas às operadoras de plano de saúde deve ser precedida de desembolso pelo beneficiário
A 3ª Turma do STJ apreciou o REsp. nº 1. 959. 929SP, estabelecendo entendimento no sentido de que o pedido…
Informe tributário: CSRF reconhece a aplicação do coeficiente de presunção reduzido (IRPJ e CSLL) para Clínica MédicaInforme tributário:
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a aplicação do coeficiente de presunção reduzido, destinado originalmente…
Informe tributário: CARF afasta glosa sobre a dedução de despesas com festas de confraternização da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, ao analisar…
Informe Tributário: Portaria MF Nº20/2023 – altera regras relativas ao julgamento do contencioso administrativo fiscal federal de pequeno valor e de baixa complexidade.
Em fevereiro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria ME nº 20/2023, alterando algumas das regras relativas aos…
Informe Tributário: STJ decide pela incidência de IR e CSLL sobre correção monetária em aplicações financeiras.
Na última semana, a primeira seção do STJ julgou o tema n.º 1160, em que restou reconhecida a incidência de…